A transplantabilidade jurídica em matéria de Direitos Humanos: reflexões acerca de um conceito clássico do Direito Comparado

Abstract

A metáfora do transplante com sua conotação 1 orgânica é um dos paradigmas-chave do Direito Comparado (clássico) 2 . Denota, essencialmente, a transferência de normas legais de um sistema jurídico para outro. Desta forma, é o ponto de partida para a conceitualização da incorporação de direitos humanos para esferas culturais distintas. Mas, ao mesmo tempo, direitos humanos não se enquadram facilmente com a lógica da transplantação. Suas características específicas podem, de fato, restringir ou inteiramente comprometer a sua "transplantabilidade". A recepção dos direitos humanos para a cultura jurídica, tanto como seu efeito direto ou indireto na cultura geral determina até que ponto comporta-se como um "transplante" no sentido clássico. Outra diferença com o modelo clássico é que a transplantação horizontal, de um sistema jurídico para outro, é, no caso dos direitos humanos, somente parte da história. Embora ocorram, são na maioria das vezes derivados de transferências verticais de sistemas internacionais para sistemas domésticos. Há, portanto, diversos problemas classificatórios com a associação do conceito de transplantação aos direitos humanos.

Reflexões Sobre O Exercício Democrático: Uma Análise Teórico-Crítica Dos Limites Do Direito E Da Conjuntura Jurídico-Política Atual

“…Quanto à política contra hegemônica, é possível identificar a intensificação a partir de conflitos entre os ditames do mercado universal e resistência local, nos quais, tais direitos podem vir a ter feição emancipatória (SOUSA SANTOS, 2007). Sobre isso, o encontro comunitário de resistências locais parece trazer o elemento de conexão solidária de nosso tempo, Florian Hoffmann e Fábio Leite fizeram avaliação importante do contexto brasileiro recente, no intuito de contribuir para uma releitura constitucional dos cenários locais a partir de um diálogo internacional, sem recair nas tradições locais e nem ser refém do hegemônico global (talvez, só assim, possamos pensar as institucionalidades legais e constitucionais) (HOFFMANN;LEITE, 2015). Só, assim, com a consideração da globalização e seus efeitos, pode ser entendido o espaço e tempo atual, em especial, na formação das metrópoles/cidades como centros privilegiados da intersecção do exercício de poder soberano e desenvolvimentismo do capital: "No atual processo de globalização, onde, como muito bem esclarece Hobsbawm (2007), o tempo é capturado, roubado, viabilizando cidades formatadas e, a mercê da lógica da globalização, a exemplo dos contratos de adesão padronizados, onde o espaço e as relações sociais urbanas ficam engessados tal qual o modelo do mercado, constituindo o modelo das cidades standard" (CAVALLAZZI; FAUTH, 2011, p.05).…”

“…Mas, sem esquecer, a democracia como "[...] algo que nunca existiu de maneira satisfatória e continua por-vir" (DERRIDA, 2010, p. 46, tradução nossa). 27 Não quer dizer que não seja importante a dimensão jurídico-institucional desses direitos, em absoluto, mas é preciso ter o cuidado de não recair nas armadilhas recorrentes do pensamento jurídico sobre direitos, reproduzidas, muitas vezes, entre as diversas culturas e ordenamentos jurídicos, algo presente no projeto hegemônico de sua afirmação, Florian Hoffmann precisou a problemática da transplantabilidade dos direitos humanos e seus efeitos (HOFFMANN, 2006). 28 A considerar que "O direito de resistência no pensamento de Spinoza se exprime de três maneiras: pela afirmação de limites cognitivos, afetivos e físicos ao poder do Estado, pela institucionalização de mecanismos democráticos de orientação das decisões dos governantes e pela expressão da potência constitutiva da multidão" (DE GUIMARAENS;ROCHA, 2014, p. 204).…”