A situação atual e o futuro da judicialização da política de assistência farmacêutica no Brasil – o papel da Farmacoeconomia

Abstract

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica, desde 2004, um anuário denominado Justiça em Números, que contempla um diagnóstico do Poder Judiciário nacional e apresenta estatísticas relacionadas aos 90 tribunais em funcionamento no território brasileiro. O relatório Justiça em Números de 2016[1] apresenta dados até 31 de dezembro de 2015 e tem por diferencial permitir consultar, além dos indicadores habituais, os assuntos com os quais estão relacionados os processos. Interessam sobremaneira os dados relativos à denominada ‘judicialização da saúde’. São mais de 850.000 demandas judiciais, se observadas todas as categorias (serviços em saúde, fornecimento de medicamentos, tratamento médico-hospitalar, tratamento médico-hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos, planos de saúde (direito do consumidor), planos de saúde (benefício trabalhista), doação e transplante de órgãos e tecidos, saúde mental, controle social e conselhos de saúde, hospitais e outras unidades de saúde, erro médico).