A saúde nas barras da Justiça: um estudo do posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal(

Abstract

INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é analisar recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente os argumentos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, em que se discutiu o papel do Poder Judiciário em face das ações judiciais em que se pleiteia, individualmente, a realização do direito à saúde. A judicialização da saúde comporta uma tensão entre, de um lado, o papel do Poder Executivo para desenhar e pôr em marcha políticas públicas para acesso à saúde e, de outro lado, os deveres-e limites-do Judiciário para fazer valer o direito sempre que a sociedade e a cidadania se sentirem alijadas do exercício deste direito fundamental. A decisão em comento procura estabelecer balizas para o enfrentamento dessa tensão, esquadrinhando as possibilidades de atuação judicial em face da ausência ou do descumprimento de políticas de saúde pública. Antes de analisá-la mais detalhadamente, entretanto, é importante situar o debate em torno do reconhecimento do direito à saúde e da atuação do STF, com algumas referências a decisões anteriores deste mesmo Tribunal. (*) Nota do editor: O voto completo do então Presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes está disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610255>. Assim, todos os trechos deste voto elencados no decorrer deste comentário podem ser consultados no endereço eletrônico mencionado.

Caracterização das demandas judiciais de fornecimento do medicamento trastuzumabe em Vitória da Conquista, Bahia, Brasil

“…26 Entretanto, as oito ações judiciais estudadas apresentavam como réus o Município de Vitória da Conquista e o Estado da Bahia, respondendo solidariamente pelo fornecimento do medicamento em questão. Nenhum dos processos cita a União como réu solidário.…”

Litigio judicial y el derecho a la salud en Argentina

“…La judicialización de la salud y sus efectos han sido ampliamente abordados en países desarrollados 5,6,7 y en varios países latinoamericanos como Brasil 8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22 , Colombia 2,21,23 y Costa Rica 21,24 . En contraste, su estudio en Argentina se encuentra en una etapa incipiente 4,25,26,27,28,29 .…”