INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é analisar recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente os argumentos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, em que se discutiu o papel do Poder Judiciário em face das ações judiciais em que se pleiteia, individualmente, a realização do direito à saúde. A judicialização da saúde comporta uma tensão entre, de um lado, o papel do Poder Executivo para desenhar e pôr em marcha políticas públicas para acesso à saúde e, de outro lado, os deveres-e limites-do Judiciário para fazer valer o direito sempre que a sociedade e a cidadania se sentirem alijadas do exercício deste direito fundamental. A decisão em comento procura estabelecer balizas para o enfrentamento dessa tensão, esquadrinhando as possibilidades de atuação judicial em face da ausência ou do descumprimento de políticas de saúde pública. Antes de analisá-la mais detalhadamente, entretanto, é importante situar o debate em torno do reconhecimento do direito à saúde e da atuação do STF, com algumas referências a decisões anteriores deste mesmo Tribunal. (*) Nota do editor: O voto completo do então Presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes está disponível em . Assim, todos os trechos deste voto elencados no decorrer deste comentário podem ser consultados no endereço eletrônico mencionado.
O presente artigo trata do direito do estrangeiro fronteiriço ao Sistema Único de Saúde (SUS) e em que medida ele tem esse direito. Inicialmente aborda de forma sucinta as características das fronteiras e os fluxos transfronteiras, em seguida aborda as diferentes interpretações dos operadores do direito em relação ao direito do estrangeiro ao SUS, citando dois casos que demonstra a divergência de entendimento em relação a esse direito. Ao final aborda a legislação à luz dos Direitos Humanos.
Advocacia lato sensu tem por objeto a reivindicação de um direito. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como um direito fundamental, abrindo espaço para se falar em advocacia em saúde. Este trabalho busca desvelar os obstáculos políticos ao exercício da advocacia sanitária em geral, a partir da análise de um caso específico-a disputa pela liberdade de pesquisa com células-tronco embrionárias, regulamentada pelo art. 5º da Lei de Biossegurança, contestado em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 3.510), atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal. A metodologia empregada foi de estudo de caso documental (utilizado para a exposição do problema, do direito reivindicado, do diagnóstico da situação, das estratégias da advocacia e da identificação dos óbices políticos) e do método indutivo (para a composição de um roteiro de identificação de impedimentos à advocacia sanitária em geral).
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