A Revisão Da Lei Autoral Principais Alterações:debates E Motivações

Wachowicz, Marcos

doi:10.16928/2316-8080.v8n1p.542-562

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“…Nevertheless, a reform of Brazilian copyright law is unavoidable in order to achieve a fair balance of the interests of all stakeholders, namely authors, rights holders and the public. 1629 In spite this promising and interesting draft proposal the reform process came to a hold when in 2010 Dilma Rousseff was elected president and appointed Ana de Hollanda as Minister of Culture. The opinion on the new Minister was quite opposite to the one on her predecessors, which may be explained with her connections to the phonographic industry of Brazil, and the will to advance the reform process further was not visible.…”

Section: Copyright Law Reformmentioning

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“…1631 Yet, Marta Suplicy did not achieve more than to modify the latest preliminary draft further (these modifications have not yet been published) and send it to the Casa Civil 1632 where it still has to be debated. 1633 Moreover because of two other laws of importance to the government regarding the collective management for music, which was reformed in 2013 1634 , and the civil law framework agreement regarding the Internet passed in April 2014 1635 , and because of the presidential elections in the second half of 2014, the necessity for the government to further advance a comprehensive Copyright law reform diminished. 1636 In the beginning of 2015 Juca Ferreira was reappointed Minister of culture and it was expected that he would accelerate the reform process again.…”

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Copyright law and the access to education and knowledge in the digital age

Usadel

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Usadel

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“…122 . Comumente este ponto é motivo de controvérsia no debate atual da LDA 9.610, pois justamente é onde se pode identificar que os direitos autorais no Brasil têm sido ampliados em prol do interesse particular e, por conseguinte, em comprometimento ao direito público fundamental (pois previsto na Constituição) de ter acesso ao conhecimento, inclusive para fins relacionados à saúde, educação ou ciência (PARANAGUÁ; WACHOWICZ, 2015;CARBONI, 2006;GPOPAI, 2008).…”

Section: O Pls 387/2011 Na Agenda Da Comunidade Científicaunclassified

“…46, da LDA uma vez que pode ser interpretado como equivalente à cópia (PARANAGUÁ; LEMOS;. No mesmo sentido argumenta WACHOWICZ (2015):…”

Section: O Pls 387/2011 Na Agenda Da Comunidade Científicaunclassified

“…Em 2010, já na gestão do Ministro conseguinte Juca Ferreira (2008Ferreira ( -2010, um projeto de reforma da LDA foi colocado sob consulta pública 123 em uma plataforma online que permitia a análise da proposta e o envio de críticas e contribuições que ficavam à mostra para qualquer um que acessasse a plataforma. Conforme destaca Wachowicz (2015) inaugurou-se um processo legislativo até então inédito no país em matéria de direitos intelectuais, que veio a resultar em 8.431 contribuições que auxiliaram a elaboração do Anteprojeto de Lei (APL) (ibidem, p.…”

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Desafios e controvérsias na proposição de uma política mandatária de Acesso Aberto (AA) no Brasil

Monaco¹

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Ata de Defesa assinada pelos membros da Comissão Examinadora, consta no processo de vida acadêmica do aluno.Campinas, 25 de abril de 2017.À memória de minha tia Nelly Monaco que finalizou sua jornada enquanto essa dissertação estava sendo escrita e por quem nutro eterna gratidão por tanta dedicação e amor. AgradecimentosA meu filho Santiago, porque sua existência me nutriu de coragem e foco para, também, cumprir esta etapa do saber.À Anália Abreu Sampaio Leme, minha mãe, pela inquestionável fé em minhas capacidades e por todo apoio, sem o qual seria impossível dedicar-me à carreira tão privilegiada, porém sacrificada.À Professora e orientadora Léa M. L. S. Velho pelo carinho, confiança e estilo libertário que tanto incentivou o desenvolvimento de minha autoconfiança e a tomada de minhas próprias decisões. E, sobretudo, por sua concepção de que mais que o tempo, o que importa neste processo é que finalizemos felizes e orgulhosos de nosso trabalho.Ao Departamento de Política Científica e Tecnológica e professores que contribuíram para minha formação e para esta pesquisa.Aos colegas de pós-graduação com quem tive o privilégio de compartilhar estes três últimos anos. Sem o companheirismo e a amizade este processo seria muito mais árduo e desesperador. Um agradecimento especial às queridas "chicas fantásticas" Tatiana Bermudez, Adela Parra e Jennifer Martinez.À grande amiga Thaíssa Rocha Proni por todo apoio e conversas edificantes a esta pesquisa.À Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior por conceder bolsa para a realização desta pesquisa. RESUMOEsta pesquisa insere-se nos estudos sociais da construção social da tecnologia e, em especial, naqueles dedicados à análise das controvérsias que envolvem questões ligadas à ciência e à tecnologia. No caso em questão, as controvérsias referem-se à tentativa de estabelecer no Brasil uma política nacional (PL 1.120/2007 e PLS 387/2011) que estabelece a criação de repositórios digitais, bem como a disponibilização em Acesso Aberto (AA) dos resultados de pesquisa contidos na produção científica realizada com recursos públicos. Os Projetos de Lei se enquadram no que ficou conhecido como política mandatária, por se tratar de um tipo de proposição que estabelece obrigatoriedades, ao invés de apenas sugerir ou orientar ações. E, por esta razão, tem sido considerada mais eficiente em fazer avançar mudanças na infraestrutura da comunicação científica em direção ao AA, que, do contrário, poderiam levar muito mais tempo ou nunca virem a ocorrer em virtude da diversidade de atores e interesses que compõem esse campo. A coleta de dados se deu através do (a) levantamento bibliográfico e documental relativo à tramitação legislativa de ambos os Projetos de Lei, tais como: pareceres dos relatores das comissões, propostas de emendas, atas de reuniões, publicações do Diário oficial da Câmara dos Deputados e do Senado etc. e (b) entrevistas. Observou-se que durante a tramitação legislativa as proposições mobilizaram atores relevantes tanto a favor quanto contrários à política ...

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A Revisão Da Lei Autoral Principais Alterações:debates E Motivações

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Desafios e controvérsias na proposição de uma política mandatária de Acesso Aberto (AA) no Brasil

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