A retificação administrativa de imóveis no registro de imóveis em época de pandemia do covid-19

Abstract

A retificação administrativa faculta aos interessados e legitimados a propor um pedido de retificação de imóvel perante o Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel. Surge a opção da retificação administrativa com o advento da Lei federal n.º 10.931/2004, o inciso II do artigo 213 da Lei dos Registros Públicos. Tal procedimento administrativo de retificação administrativa se trata de um dos exemplos do movimento da desjudicialização, isto é, forma eficiente de desonerar o Poder Judiciário, que se encontra assoberbado de ações judiciais. Para tanto se faz a análise dos princípios norteadores da retificação administrativa e dos aspectos norteadores da qualificação registral, visando a segurança jurídica. A retificação de imóvel em época de pandemia do Covid – 19.