A Regularização Fundiária no Brasil: Uma Análise Comparativa da Medida Provisória n. 759/2016 e da Lei n. 11.977/2009

Abstract

Resumo O artigo tem como objetivo demonstrar mudanças na Regularização Fundiárias do Brasil, resultantes da substituição dos dispositivos da Lei n. 11.977/2009 pela Medida Provisória n. 759/2016, a partir do confronto das normas com a teoria sobre os assentamentos informais, em quatro pontos específicos: o modelo de regularização; os efeitos das normas no crédito e na formalização destes mercados; a formação e os mecanismos de recuperação de plusvalias na regularização; a previsão de dispositivos preventivos para a informalidade e a relação das normas com os instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial a ZEIS. O texto foi construído a partir do método de abordagem dialético e do método de procedimento estruturalista, valendo-se de pesquisa documental na legislação, e bibliográfica interdisciplinar, com ênfase em artigos. Como resultados verificou-se que a conversão da medida provisória em lei representará uma mudança no foco central da política de informalidade, de um modelo com ênfase no aspecto material para um com preocupações na titulação; que não acontecerá um aumento no mercado formal, nem mesmo na oferta de crédito; que contribuirá com a formação de plusvalias, preocupando-se, de forma superficial com a recuperação; que manterá as políticas de prevenção em vigor, não dialogando expressamente com os instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial, as ZEIS. AbstractThe objective of this article is to demonstrate changes in Brazil's land regularization, resulting from the substitution of Law n. 11.977/2009 by Provisional Measure n. 759/2016, starting from the confrontation of norms against the theory about informal settlements, in four specific points: the regularization model; the effects of the rules on credit and formalization of these markets; the formation and the mechanisms of capital gains recovering on regularization; The prediction of preventive legal provisions for informality and the relation of the norms with the instruments of the Statute of the City, especially the ZEIS. The text was constructed from the method of dialectical approach and the method of structuralist procedure, using documentary research in legislation, and interdisciplinary bibliographical, with emphasis on paper articles. As a result, it was verified that the conversion of the provisional measure into law will represent a change in the central focus of the informality land policy, from a model with emphasis on the material aspect to one with concerns in the property titling; that there will be no increase in the formal market, not even in the supply of credit; which will contribute to the formation of capital

Aspectos ambientais da regularização fundiária de interesse social: estudo de caso do morro do Jaburu/Poligonal 1

“…Alinhado com esse pensamento, é preciso evitar o reducionismo do conteúdo mínimo dos projetos de regularização fundiária, que tem tendência em buscar resultados quantitativos relacionados ao número de propriedades beneficiadas do que os serviços relacionados à infraestrutura (Hermany;Vanin, 2017).…”