A proteção do consumidor de produtos e serviços estrangeiros no Brasil: primeiras observações sobre os contratos à distância no comércio eletrônico

Marques, Cláudia Lima

doi:10.22456/0104-6594.72366

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“…A esse respeito, Marques destaca que os países se deram conta que, por meio de blocos econômicos, que reduziriam as barreiras tarifárias e incrementariam o comércio entre países proporcionaria uma maior competitividade comercial em um mundo cada vez mais globalizado (MARQUES, 1996). Portanto, os consumidores passaram a possuir o poder de compra sobre os mais variados produtos e serviços originários de qualquer país, de qualquer local do globo.…”

Section: A Vulnerabilidade Do Consumidor E Os Direitos Fundamentaisunclassified

Os Consumidores Como Sujeitos De Direitos Fundamentais E a Sua Tutela No Mercosul

Pagliarini

Garcia

2022

THE.Reve

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O presente artigo dedica-se a uma análise, sob a metodologia de revisão bibliográfica, sobre a efetivação do direito a dignidade humana e a proteção ao consumidor sob a ótima dos direitos fundamentais e os mecanismos de proteção do consumidor no Mercado Comum do Sul – Mercosul. Para tanto, percorre brevemente um histórico das ações tomadas pelo bloco econômico na proteção do consumidor mercosulino desde a sua criação até o projeto de Acordo do Mercosul sobre o direito aplicável aos contratos de consumo, com o objetivo de se analisar a construção das medidas protetivas estabelecidas pelos comitês especializados na matéria do Direito do Consumidor para verificar-se que mesmo que haja uma vontade de se legislar e padronizar o tratamento dos consumidores nos países integrantes do bloco, conclui-se que ainda é necessário um maior aprofundamento da questão, que depende de vontade política, econômica e diplomática.

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Section: A Vulnerabilidade Do Consumidor E Os Direitos Fundamentaisunclassified

Os Consumidores Como Sujeitos De Direitos Fundamentais E a Sua Tutela No Mercosul

Pagliarini

Garcia

2022

THE.Reve

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25 Years to Celebrate: Horizons Reached by the 1990 Brazilian Consumer Protection Code and Horizons to Come, Especially on the International Protection of Consumers

Marques

2017

Consumer Law and Socioeconomic Development

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Cross-Border Consumption and Brazilian Law

Vasconcelos

2018

PBL

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The purchase of a product or service by a consumer directly abroad and the remote consumption of goods are the two main ways in which transnational consumption occurs. This new contractual dynamic – a direct result of the development of transport and communication facilities - has consequences not only for consumer protection but also for trade law. It demands from doctrine, courts and legislators an effort to solve problems arising therefrom. Important lessons can be learned from the application of economic theory to law among the difficulties to fit private international law to constitutional principles. New paradigms proposed by the courts in recent years brought great expectations in the national legal system to the evolution of consumer protection concerning international trade. Theoretical developments are now necessary to elaborate regulatory proposals under trademark and corporate law - with particular attention to financial institutions - so as to grant greater protection to the vulnerable consumer assuring security and predictability to the system, which are essential to the correct operation of the market.

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A proteção do consumidor de produtos e serviços estrangeiros no Brasil: primeiras observações sobre os contratos à distância no comércio eletrônico

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Os Consumidores Como Sujeitos De Direitos Fundamentais E a Sua Tutela No Mercosul

Os Consumidores Como Sujeitos De Direitos Fundamentais E a Sua Tutela No Mercosul

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