A produção do fato da transformação do adolescente: uma análise dos relatórios utilizados na execução da medida socioeducativa de internação

Abstract

O enquadramento legal definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a institucionalização de adolescentes autores de atos infracionais estabelece que a decisão sobre o tempo de duração da internação deve ser produzida ao longo do processo de execução da medida socioeducativa. Partindo de uma pesquisa realizada com as instituições responsáveis pela execução da medida de internação em São Paulo (Fórum Brás e Fundação CASA), o objetivo deste artigo é analisar o processo de construção dessa decisão nos relatórios produzidos pelas equipes técnicas nas unidades de internação para fundamentar a decisão judicial sobre a liberação do adolescente. O contexto prático de elaboração e recepção dos relatórios foi utilizado como esquema interpretativo para análise dos procedimentos empregados para produzir a razoabilidade da decisão de liberar o adolescente da unidade. A análise sugere que os três formatos desses relatos – relatórios inicial, de acompanhamento e conclusivo – exibem organizações típicas e empregam procedimentos que contribuem para a produção do fato da transformação do adolescente como efeito da medida.

Efeitos da superlotação no trabalho de segurança socioeducativa

“…As unidades de semiliberdade, internação e internação provisória são conhecidas historicamente por apresentar inúmeros problemas que impediriam a plena implementação de seus alegados objetivos alinhados a ideia de ressocialização, 3 isto é, um modo singular de transformação (Almeida, 2017) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Um desses problemas é a superlotação, que durante muito tempo foi uma das principais marcas dos sistemas socioeducativos no Brasil (Arruda, 2021;Brasil, 2019;Conselho Nacional do Ministério Público, 2019;Vinuto & Bugnon, 2022).…”

Entre a suspeição e a empatia

“…Isso significa que o objetivo do PIA é elaborar descrições convincentes do que aconteceu para justificar as ações da equipe e eventualmente sugerir o encerramento ou a reavaliação da medida socioeducativa. Além disso, esses relatórios também funcionam como uma espécie de accoutability institucional, uma vez que, servem como instrumento mobilizado pelos juízes para avaliar e fiscalizar o trabalho realizado (ALMEIDA, 2017).…”