A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – PPP: Uma fonte alternativa do crescimento econômico no estado de Minas Gerais?

Abstract

O trabalho verifica se as Parcerias Público-Privadas contribuem para o ajuste fiscal das contas públicas e, consequentemente, para o financiamento do crescimento econômico em Minas Gerais à luz da Teoria da Escolha Pública. O impacto das PPPs sobre o crescimento econômico depende de que a política econômica esteja voltada para fomentar o crescimento econômico e não para a realização de despesas de interesse de grupos de pressão. No entanto, o exame das contas públicas de MG descreve um aparente paradoxo: de um lado, há tendência de expansão do gasto público; de outro, a utilização de PPPs para contração da despesa pública.A aparente contradição é desfeita quando se observa que os déficits da previdência e os gastos com pessoal são crescentes e consomem eventuais ganhos fiscais decorrentes dos empreendimentos assumidos pela iniciativa privada por intermédio das PPPs.Em face do exposto, é possível admitir que o emprego das PPPs no Estado pode ter tido o objetivo de expansão do papel do Estado para a arregimentação de votos. A análise apoia-se no método dedutivo, procurando confrontar as ações governamentais com o comportamento previsto pela Teoria da Escolha Pública e avançar na compreensão e previsão do impacto das PPPs nas contas públicas

As vantagens, desvantagens e cautelas na contratação das parcerias público-privadas pela gestão pública

“…No mesmo sentido, Nunes et al (2020) expõem que as PPPs são necessárias na realização de investimentos que impulsionam a economia. Assim, os principais fatores que justificam as PPPs são os fatores de natureza fiscal e a expectativa de que as competências gerenciais e capacidades financeiras do setor privado elevem a eficiência da economia do Estado.…”

“…Esta, a seu turno, é percebida como mais eficiente do que a administração pública tendo em vista que funciona visando aos interesses de mercado e o lucro, sendo mais propícia a buscar por inovação e investir em melhores recursos técnicos e mão de obra especializada. Nunes et al (2020) acrescentam que, nas PPPs, incumbe-se à empresa privada a realização das contratações necessárias à funcionalidade do empreendimento e isto, indubitavelmente, diminui os custos governamentais referentes ao monitoramento e controle das despesas públicas, licitações, além de outras atividades administrativas relacionadas. Assim, quando são reduzidos os custos administrativos, sobra ao Poder Público maior monta de recursos para investir em outros objetivos, como o crescimento econômico.…”

“…Por derradeiro, Nunes et al (2020) citam como desvantagem das PPPs o fato de a Administração Pública valer-se desse contrato para angariar votos. Como as PPPs são bem recepcionadas pela literatura nacional e internacional, conforme já mencionado, promover essa contratação geraria "boa" fama ou reputação.…”

“…Aliada à constituição das entidades com competências bem definidas, Nunes et al (2020) citam a necessidade de normas bem delineadas referentes às PPPs e que levem segurança ao ente privado. Uma legislação adequada pode favorecer a realização de PPPs, posto que desencoraja as ações oportunistas e os contratos mal redigidos.…”

“…Como consequência, as PPPs passaram a ser recorrentes não apenas no Brasil, mas em diversos países, como Inglaterra, Irlanda, Portugal, Espanha e África do Sul (NUNES et al, 2020;SANCHES et al, 2018).…”