A Nanotecnologia E a Exploração Das Riquezas Nacionais a Partir Da Contribuição Da Análise Econômica

Abstract

Resumo A Constituição Federal de 1988, no artigo 170, dispõe que as empresas privadas compõem a ordem econômica do país e, portanto, são responsáveis, ao lado do Estado neoliberal que é o Brasil, pela produção de riqueza nacional e o avanço social e econômico da população. Também é corolário constitucional que esse desenvolvimento econômico esbarra em contornos sociais, jurídicos e econômicos que garantam aos cidadãos brasileiros sua dignidade. Em se tratando de exploração nanotecnológica observa-se que esses ditames não vêm sendo cumpridos pelo Estado que permite, e pelas empresas que colocam em circulação, bens de toda ordem manufaturados a partir de nanotecnologia, sem a segurança social necessária diante de inúmeras vantagens econômicas. Constata-se, portanto, que há uma operação matemática de custos, perdas e lucros, cujos fatores estão em desajuste com a pretensão do legislador constituinte. Por que se adota essa política governamental e corporativa no Brasil? Qual seria o cálculo perfeito para atender ao equilíbrio pretendido pelo legislador constituinte? Essas perguntas percorrerão a pesquisa que não tem o condão de esgotar o tema; mas, ao final, provavelmente, constatar-se-á que a análise econômica do Direito da Escola de Chicago e que já vem sendo reconhecida pelo Sistema Judiciário nacional pode auxiliar o Brasil na construção de solução para o dilema segurança versus lucro, justamente, para percorrer o desafio de construir uma sociedade justa e igualitária, fins políticos colimados na Carta Constitucional. Palavras-Chave: Desenvolvimento sócio-econômico. Nanotecnologia. Riscos. Análise Econômica do Direito. Equilíbrio. INTRODUÇÃO 1 Resultado parcial da investigação desenvolvida pelos autores no âmbito do seguinte projeto de pesquisa: "Observatório dos Impactos Jurídicos das Nanotecnologias: em busca de elementos essenciais para o desenvolvimento do diálogo entre as Fontes do Direito a partir de indicadores de regulação às pesquisas e produção industrial com base na nano escala": Edital Universal 14/2014-CNPq.

Brazil and the Oneway of Agenda 2030 Compliance

“…É necessária a co-gestão conjunta na verificação dos resultados colhidos sobre a mudança dos padrões culturais rumo à sustentabilidade, em especial, nos projetos de desenvolvimento econômico orientado pela sustentabilidade dados os descompassos do tempo histórico que a globalização e a tecnologia achataram no sistema interno, já que o país não tem tempo de viver o seu próprio tempo, locus onde se constroem os processos naturais internos. (PELLIN; ENGELMANN, 2016) Estes fenômenos capazes de provocar a mudança necessária se dão através da comunicação derivada dos outros sistemas, compreendidas como irritações ao sistema econômico, capaz de gerar comunicação dentro do próprio sistema econômico (LUHMANN, 1990). A comunicação capaz de promover o desenvolvimento econômico sustentável é aquela capaz de conformar o sistema econômico e o social, portanto, uma resposta negativa dos demais sistemas para forçar a abertura do sistema econômico a tais irritações.…”