A lei de execuções penais e os limites da interpretação jurídica

Abstract

Este artigo analisa os limites sociais envolvidos na interpretação jurídica da Lei de Execuções Penais (LEP).Este artigo é parte de uma pesquisa mais ampla sobre decisão judicial, desenvolvida com juízes e promotores na região de Campinas, São Paulo, entre os meses de julho a outubro de 2006. Neste período, realizamos entrevistas em profundidade com dezoito juízes(as) e promotores(as) de Primeira Instância, na Entrância Intermediária, compreendendo aqueles que atuavam na área criminal e em outras jurisdições.Analisamos como esses operadores da justiça reconheciam e interpretavam uma regra de senso comum, que é recorrente no ambiente carcerário e prevê que "quem entra com estupro é estuprado". Avaliamos a situação do estuprador no cár-cere como um conflito na ordem legal que, em vez de criar condições efetivas de tutela do condenado, coloca-o num contexto em que fica sujeitado à força, mando e violência dos seus pares; em que são anulados a sua liberdade, o controle sobre a sexualidade e o direito de dispor do pró-prio corpo.Embora este artigo não tenha por objetivo verificar a extensão e a efetividade dessa regra interna ao cárcere, essa problemática serve como pano de fundo da discussão que propomos. A situação do estuprador e, ainda que de modo vago, as condições dos cárceres, orientaram a coleta de dados da pesquisa e permitiram analisar o conflito entre as normas jurídicas previstas no ordenamento e as formas de efetivação do Direito na execução penal. (ZALUAR, 1985; CARDOSO, 1986; FELDMAN-BIANCO, 1987; CALDEIRA, 1988), as entrevistas tinham por objetivo entender qual a lógica profissional que organiza a ação dos juizes e promotores quando estes interpretam a lei e a sua aplicação. Ou ainda: quais variáveis compõem o sentido da interpretação da Lei de Execuções Penais (LEP) e como este sentido orienta e justifica a própria interpretação (GEERTZ, 1978). Enfim, como os operadores da justiça avaliam a LEP e, especialmente, como as condições sociais que envolvem as prá-ticas na execução penal podem interferir na interpretação do ordenamento jurídico.Para isso, iniciamos com a abordagem teórica de Pierre Bourdieu sobre o campo jurídico, e como este autor entende a decisão, ou veredicto, como uma ação que não se limita ao ordenamento. De modo mais específico ao Direito, posicionamonos junto ao positivismo jurídico, especialmente com Hans Kelsen, e entendemos a interpretação jurídica como devendo ser limitada pelas regras definidas no ordenamento jurídico. Descreveremos o conteúdo normativo da LEP e, em seguida, com os dados obtidos na pesquisa de campo, questionaremos sua aplicação e a interpretação que os(as) juízes(as) e promotores(as) realizam.II. PARA ALÉM DA MOLDURA JURÍDICA Ao analisar o campo jurídico, Bourdieu propõe um olhar reflexivo que crie condições de interpretar o funcionamento do Direito na sociedade (BOURDIEU, 1989, p. 209-254). Dentre os vários aspectos que compõem a sua análise do campo jurídico, a parte que nos interessa neste momento é sua reflexão sobre o veredicto, sobre a decisão judicial...

Encarceramento E Educação Prisional Em Tempos De Neoliberalismo E Conservadorismo No Brasil

“…A Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, objetiva assegurar direitos com a prestação de assistência à pessoa encarcerada. Contudo, ao mesmo tempo que a referida legislação promoveu avanços, também apresentou significativos paradoxos no que se refere ao binômio liberdade versus confinamento, considerando que o cárcere representa a privação da liberdade e, portanto, impõe limite ao exercício do direito à liberdade, colocando o indivíduo em um cenário de precariedade, de insegurança e de violência, fazendo com que a perspectiva de ressocialização e a redução da reincidência não sejam efetivadas (MARQUES JR., 2009).…”

Competition and Collusion Among Criminal Justice and Non-State Actors in Brazil’s Prison System

“…The relatively little ethnographical research conducted into the attitudes and practices of these judges indicates that they view the prison law as impossibly utopian, as 'an idea out of place' (Schwarz 1992). Given judges' scepticism about rules governing the formal institution, they default to an informal and collective common sense (Marques 2009). A 2002 study of 339 petitions brought to the vara de execução penal in São Paulo city demonstrated that, even after prisoners had been sentenced, judges used their discretion to hyper-penalise, extending the original prison tariff (Teixeira & Bordini 2004).…”

Associação De Proteção E Assistência Aos Condenados (Apac): Ressocialização E Dignidade Da Pessoa Humana

“…oferecimento da assistência e deveres necessários para o condenado ao longo do cumprimento de sua pena. 6 Em seu primeiro artigo traz a contribuição de se entender a pena como um processo necessariamente ressocializador, avanço muito importante para a execução das penas no Brasil 7…”