A legitimidade da intervenção estatal na publicidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária

Abstract

O presente estudo buscou analisar o papel ético do Estado Brasileiro, via Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em intervir na publicidade de produtos que possam causar impactos negativos na saúde da população. A partir dos referenciais da Bioética de Intervenção-perspectiva utilitarista crítica e solidária que considera as relações sociais de produção e as interrelações humanas, atribuindo ao Estado o papel de protetor dos interesses de indivíduos que se encontrem em condições de vulnerabilidade-foi realizada uma análise da ideologia de mercado que sustenta um discurso contrário à intervenção pública. O estudo tomou como referência cinco casos emblemáticos relacionados ao tema: produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, alimentos em geral e alimentos para crianças. Como metodologia foi utilizada a hermenêutica legislativa do ordenamento jurídico

Publicidade e comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância: regulação como responsabilidade do estado brasileiro

“…A Bioética de Intervenção destaca como responsabilidade do Estado a garantia dos direitos da população, reforçando eticamente a necessidade de intervenção do Estado em questões como a regulação de publicidade de alimentos (Veiga, Pannuzio, Cunha, & Garrafa, 2011).…”

“…Ainda, para a Bioética de Intervenção, a responsabilidade do Estado deve também garantir e preservar a dignidade das pessoas, individualmente e como grupos sociais, contribuindo para minimizar assimetrias nas relações sociais e amenizar os efeitos da vulnerabilidade, em uma lógica considerada equitativa (Veiga, Pannuzio, Cunha, & Garrafa, 2011).…”

Bioética e infância: a alimentação como referência na atenção à saúde

“…Primando por uma lógica equitativa, é responsabilidade do Estado garantir e preservar a dignidade das pessoas, individualmente ou em grupos sociais, buscando minimizar assimetrias nas relações e amenizar os efeitos das diversas vulnerabilidades (Veiga, et al, 2011).…”

“…Há de se considerar, ao lado da responsabilidade jurídica, o papel ético do Estado na proteção dos cidadãos (Veiga, et al, 2011), especialmente em suas relações de vulnerabilidade perante o consumo. Afinal, os governos são responsáveis perante os indiví-duos e devem intervir para que seja garantida e preservada a dignidade e integridade da população.…”

Marketing of food and beverage in Brazil: scientific literature review on regulation and self-regulation of advertisements

“…Considering potential influences of children's food choices on long-term food consumption patterns 7,9,10,13,14 , initiatives have been adopted in diverse countries to monitor, limit or ban advertisement on foods and beverages, especially through mass media communication and on-site at food retail stores 9,[15][16][17][18] .…”