A Legislação Do Ensino De Graduação Em Enfermagem

Abstract

É por via da legislação que se criam ou se extinguem não só direitos e deveres, mas as próprias instituições. Daí a importância de ccnhecê-la, mormente quando se trata da legislação da própria profissão. Além disso, o Código Civil e o Código Penal brasileiros dispõem que a ignorância ou a errada compreensão da lei não constituem alegações excusáveis quando se trata de cumprir a lei. A autora analisa a evolução histórica da legislação no campo do ensino em nível de graduação e sobre alguns aspectos dos cursos de pós-graduação em enfermagem. Descreve a situação atual do curso de enfermagem geral, de acordo com o Parecer do Conselho Federal de Educação n.° 163/72, e sugere a criação de habilitações também na área de Enfermagem Pediátrica e Psiquiátrica.

Publicações sobre ensino em enfermagem na Revista da Escola de Enfermagem da USP

“…Esta Lei fixou requisitos mínimos equivalentes ao ensino de enfermagem, tais como: exigência do ensino médio completo dos candidatos, existência de um currículo uniforme, estipulando a duração do curso em quatro anos. Manteve os princípios de que o diretor da escola de enfermagem deveria ser enfermeiro e que as disciplinas específicas de enfermagem deveriam ser ministradas por enfermeiros (3) . Esta mesma lei estabeleceu também condições mínimas para a preparação de auxiliares de enfermagem, que na época era um curso de 18 meses essencialmente profissionalizante e dirigido para a assistência curativa, sendo exigido dos candidatos o certificado de conclusão do curso primário (4) .…”

80 Anos do Curso de Graduação em Enfermagem – a construção de um legado

“…e teaching hospital of EPM was founded with the purpose to educate professionals in the model adopted by the Nursing School Anna Nery (EEAN). (2)(3)(4) Regulations were elaborated in agreement with regulation nº 20.109 from June 15, 1931, (1,5) which regulates conditions to recognize diploma from nursing school in Brazil, and these regulations have as requisites to be directed by diplomate nurses, nursing content and supervision of practical activities done by nurses, in addition to admission criteria and organization of curriculum of EEAN. (5) e EPE was the rst nursing school in São Paulo and, at that time, one of the 10 that existed in Brazil.…”

“…(2)(3)(4) Regulations were elaborated in agreement with regulation nº 20.109 from June 15, 1931, (1,5) which regulates conditions to recognize diploma from nursing school in Brazil, and these regulations have as requisites to be directed by diplomate nurses, nursing content and supervision of practical activities done by nurses, in addition to admission criteria and organization of curriculum of EEAN. (5) e EPE was the rst nursing school in São Paulo and, at that time, one of the 10 that existed in Brazil. (1,3,4) e course's curriculum of Hospital Sao Paulo Nursing School was based on the Nightingale's model, focused on hospital environment and healing in medical practice, followed by expansion of hospitals network, in addition to curriculum model of EEAN that was based on North American Standard Curriculum for Nursing School, without any adaptation to the national reality.…”

Diretrizes e bases da educação nacional e escolas de enfermagem na década de 1960: uma visão histórica

“…Isso porque a primeira seguia regulamentação do Ministério da Guerra à qual era subordinada; a segunda, obedecia ao Decreto n° 791, de 1890, vinculado ao Ministério da Justiça, na época, Ministério do Interior. Tal fato acabava por dar a esses cursos um aspecto eminentemente profissionalizante para, todavia, atender às necessidades específicas dos respectivos ministérios, com efeito, os cursos eram voltados para instrumentalizar seus alunos para o trabalho a ser desenvolvido nas instituições civis ou militares às quais se vinculavam (Baptista, 1997 De acordo com Oguisso (1976), esse instrumento legislativo, por ter sido aprovado numa época em que se instalava um governo forte como o de Getúlio Vargas, não gerou significativas manifestações de protestos por parte dos hospitais particulares que haviam criado suas respectivas "escolas ou cursos de enfermagem", sem corpo docente adequado, para ajudar no cuidado direto aos pacientes internados através de longos estágios práticos dos seus alunos. Para a autora, o Decreto foi de grande valia, pois, entre outros aspectos legais:…”

“…Depois de aproximadamente dez anos de hibernação, nas comissões competentes, o projeto primitivo, restaurado, iniciou uma nova fase, com a apresentação do substitutivo do deputado Carlos Lacerda. Este substitutivo deslocou o eixo das disputas sobre o projeto para a luta contra o monopólio estatal, em favor das instituições privadas de ensino (Romanelli, 1978, p.172 (Oguisso, 1976).…”