A jurisprudência do tribunal de justiça do Distrito Federal em ações de medicamentos

A Judicialização da saúde nos sistemas público e privado de saúde: uma revisão sistemática

“…As revistas que mais apresentaram publicações sobre o tema foram a Revista de Saúde Pública (39,13%) e a Cadernos de Saúde Pública (30,43%). Borges e Ugá 21 , Messender 22 Pepe et al 23 , Figueiredo et al 24 , Sant'Ana et al 25 , Ventura et al 26 Machado et al 27 , Coelho et al 28 , Gomes et al 29 Neto et al 30 Romero 31 Stamford e Cavalcanti 37 Medeiros et al 32 Nisihara et al 33 Biehl et al 34 , Sartori et al 35 Oliveira e Fortes 36 Carvalho et al 38 Travassos et al 39 Massau e Brainy 40 Diniz et al 41 Aith et al 42 Gomes e Amador 43 Os principais motivos para a judicialização foram relacionados a medicamentos (69,56%); e acesso e incorporação tecnológica (13,03%). Um estudo que utilizou o Sistema S-Codes da SES/SP, criado para monitoramento das ações judiciais, analisou 53.345 ações.…”

Características da judicialização do acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão sistemática

“…Vale mencionar que os estudos sobre a judicialização têm ressaltado a necessidade da observância pelos prescritores e pelos juízes do registro oficial do medicamento, procedimento que visa proteger a saúde da população (SANT'ANA et al, 2011;FIGUEREDO, 2010;RONSEIN, 2010;ROMERO, 2010;ROMERO, 2008;FAGUNDES;CHIAPPA, 2010;PEREIRA, 2007;MARQUES;DALLARI, 2007). Pepe et al (2010a) sugerem que a prescrição de um medicamento sem registro, fornecido por via judicial, pode ser uma estratégia dos produtores para pressionar a autoridade reguladora.…”

O Direito Fundamental À Alimentação Nos Tribunais

“…Este fato está em consonância com os achados do estudo de Romero, 15 que, ao descrever a conformação e as características da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) referentes a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos, evidenciou a dificuldade dos julgadores em lidar com os conceitos técnicos envolvidos nas demandas, resultando em um nível baixo ou medíocre de conteúdo técnico às peças processuais, devido à falta de consultoria técnica e também a incapacidade ou desinteresse dos réus em explicá-los.…”

“…Embora muitas conquistas já tenham ocorrido na relação do sistema político com o sistema jurídico, inclusive com a realização da Audiência Pública do Supremo Tribunal Federal, o fato é que a judicialização ainda representa uma dissonância entre a atuação do Judiciário e a organização do SUS. Romero 15 exemplifica essa interferência judicial citando o comprometimento da "dispensação regular, o atendimento de prioridades definidas e a implementação das políticas de assistência farmacêutica aprovadas". Quer dizer, a judicialização impõe aquisições não programadas, não pertencentes ao normal planejamento do setor da saúde e acaba por acarretar gastos extraordinários com processos administrativos de dispensas de licitação.…”