A Judicialização da Educação Inclusiva em Campos dos Goytacazes / RJ

Abstract

Tendo em vista as garantias constitucionais que permitem a exigência do direito à educação ao Poder Público, o presente trabalho tem como objetivo geral compreender como tem sido a atuação do Judiciário de Campos dos Goytacazes no que diz respeito à educação inclusiva. A investigação foi realizada a partir da análise bibliográfica e documental, na qual buscou-se: contextualizar as legislações referentes à educação inclusiva no Brasil, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional; verificar quais são as principais demandas da educação inclusiva no município através do levantamento das ações judiciais; identificar qual é a interpretação dos juízes acerca da legislação educacional por meio de análise jurisprudencial e, ainda, verificar se tais decisões estão dando novos contornos as políticas educacionais do município. O referencial teórico do estudo foi construído a partir de pesquisas realizadas nos bancos de dados do Portal de Periódicos da CAPES e da SciELO, nos quais foi possível observar que houve um aumento nos estudos com o presente escopo no decorrer dos últimos anos, porém, inexiste um estudo específico acerca do município de Campos dos Goytacazes no que diz respeito à judicialização da educação inclusiva. Os dados levantados a partir da análise jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possibilitaram a conclusão de que o judiciário de Campos dos Goytacazes vem sendo chamado a atuar em casos pontuais e, principalmente, em caráter de urgência, a fim de que sejam garantidas as condições de acesso ao direito à educação por parte do poder público.