A inclusão na pré-escola obrigatória: uma análise da legislação

Paschoal, Jaqueline Delgado

doi:10.21723/riaee.v14iesp.1.12197

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“…A respeito das parcerias entre público e privado, sugerimos a leitura de Falabella, Pires e Peroni(2019).…”

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Políticas Sociais e o Direito à Educação

2020

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Neste artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se o Direito à Educação, no Brasil, tomando como referência as Políticas Sociais e o Estado Democrático de Direito, típica configuração da democracia liberal que se instala na América Latina a partir da década de 1990. O reconhecimento e a positivação de Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988 resultou de um longo processo de reivindicações sociais. Contudo, a partir do contexto socioeconômico e político-ideológico da década de 1990, a Política Social no Brasil sofreu os impactos da implementação das políticas neoliberais de ajustes econômicos e sociais. Desse modo, compreende-se que o reconhecimento e a proclamação da Educação como Direito público subjetivo no ordenamento normativo brasileiro significa o respaldo legal para a efetivação do acesso à escola, mas, por outro lado, a não efetivação desse direito dissimula a dimensão político-ideológica que preconiza a Educação na perspectiva mercadológica.

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“…A respeito das parcerias entre público e privado, sugerimos a leitura de Falabella, Pires e Peroni(2019).…”

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