A gestão fiscal do estado do Rio de Janeiro: uma análise à luz da LRF e da sustentabilidade da dívida no período de 2001 a 2017

Abstract

Resumo O objetivo desta pesquisa é verificar o papel da LRF na dinâmica da gestão fiscal do Rio de Janeiro e na sustentabilidade da dívida pública estadual no período de 2001 a 2017. Observou-se que os limites permitidos pela legislação foram extrapolados, e, de forma concomitante, o decréscimo do PIB, a elevação das taxas de juros e os contínuos déficits primários a partir de 2012 desencadearam um grave descompasso das contas públicas. Conclui-se que, embora a LRF tenha desempenhado um papel disciplinador na gestão das finanças do estado do Rio de Janeiro até meados de 2012, a legislação não limitou a má gestão dos recursos e não foi suficiente para evitar a insustentabilidade fiscal instalada no estado a partir de 2014.

Assimetrias No Conteúdo Informacional Das Súmulas Dos Tribunais De Contas Brasileiros E Seus Impactos No Princípio Da Isonomia

“…Conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas com pessoal podem alcançar 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), no caso da União, e 60% da RCL, nos Estados e Municípios, demonstrando ao gestor a necessidade de equilibrar a despesa com manutenção do setor público, sem comprometer os recursos para realização de políticas públicas. Isso torna a categoria "Servidores Públicos" uma das principais preocupações do gestor público e um dos pilares da LRF (CRUZ et al, 2018). Da análise do software Iramuteq, foram encontradas as classes "Remuneração", "Aposentadoria" e "Pensão", todas intimamente relacionadas às despesas com pessoal e à categoria "Servidores Públicos".…”

“…59, § 1º, II, da LRF. O estado do Rio de Janeiro é exemplo do descontrole de gastos com pessoal, atingindo 72,3% da RCL em 2016, percentual que, somado à queda do produto interno bruto, à elevação das taxas de juros e aos contínuos déficits primários, levou à insustentabilidade fiscal (CRUZ et al, 2018).…”

Custos da eficiência

“…Ainda não há consenso na literatura sobre a forma como a responsabilidade fiscal em entidades públicas deve ser avaliada (CRUZ; AFONSO, 2018). As normas legais muitas vezes não são bastantes para oferecerem critérios de avaliação (HENDRICK, 2004;DHOLAKIA, 2005;LEITE;PERES, 2010;CRUZ;MARQUES, 2017). Muito esforço já se empreendeu no sentido de identificar parâmetros de avaliação com destaque inclusive para vários estudos empíricos (CRUZ; MACEDO; SAUERBRONN, 2013; ARAÚJO; SANTOS FILHO; GOMES, 2015; CRUZ; AFONSO, 2018;CRUZ et al, 2018).…”

A adequação dos grandes municípios brasileiros na divulgação das informações de margem de expansão das despesas conforme a LRF

“…Apesar dos resultados positivos nos primeiros anos de vigência da LRF, em que pesquisas apontavam melhorias nas variáveis fiscais, tanto para as capitais (Zuccolotto, Ribeiro, & Abrantes, 2009), governos estaduais (Gobetti, 2010;Santos & Alves, 2012), e municípios (Linhares, Penna, & Borges, 2013;Sakurai, 2005), ao final da primeira década de vigência, sinais já começavam a indicar que os bons resultados iniciais poderiam ser decorrentes de um período temporário de adaptação (Cruz, Macedo, & Sauerbronn, 2013). Estudos começaram a apontar em sentido oposto, de deterioração das finanças públicas, como o caso do aumento do endividamento no Estado do Rio de Janeiro (Cruz, Lopes, Pimenta, & Soares, 2018), e apresentação de dificuldades financeiras pela maioria dos governos estaduais (Miranda, Araújo, Leite, & Nobre, 2018).…”