Objetivo: O objetivo do estudo é verificar a adequação dos grandes municípios do Brasil na divulgação das informações no anexo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC), previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Metodologia: Foi realizada uma análise dos anexos de despesas obrigatórias (DOCC) publicados no portal da transparência dos municípios com população superior a 500 mil habitantes (41 municípios) entre 2017 a 2019. A análise observou: (i) a adequação das despesas em relação às receitas; (ii) notas explicativas dos anexos; (iii) variação das informações do relatório ao longo dos três anos e (vi) o conteúdo informacional presente nos anexos. Adicionalmente, foi desenvolvido um índice de adequação do demonstrativo, para apoiar a resposta da questão de pesquisa proposta. Resultados: Os resultados indicam que a adequação do demonstrativo é baixa e não houve melhora ao longo dos períodos considerados entre os casos analisados. A proporção de prefeituras com utilização de notas explicativas sobre essas informações é baixa (51%), e dentre aqueles que apresentaram algum tipo de informação detalhada, apenas 31% explicaram as origens das receitas que serviram como base de cálculo para a margem de expansão das despesas. Contribuições do Estudo: As conclusões apontam que o relatório vem sendo divulgado cerimonialmente, para fins de cumprimento de prazos. Como esse anexo acompanha o projeto de lei da LDO anual, sua aprovação pelo Poder Legislativo mesmo o baixo conteúdo informacional, ou seja, sem que seja possível compreender seu conteúdo, indica baixa atenção do Legislativo na importância desse controle. Os resultados trazem implicações para a gestão fiscal dos municípios, na medida em que as evidências apontam as fragilidades em seu planejamento fiscal, ao não controlar o crescimento de despesas obrigatórias.

PurposeThis article analysed how data collection systems (DCS) developed by governmental audit organizations (Court of Accounts) affect budgetary planning within local governments.Design/methodology/approachEighteen semi-structured interviews complemented by six time-lagged interviews via WhatsApp were carried out with the actors involved in the preparation and auditing of the Medium-Term Expenditure Framework (MTEF) in Brazilian local governments. Documents such as the structured layouts of Courts' DCS and the publicised MTEF prepared by local governments were also analysed.FindingsThe findings indicate that Courts' DCS structured layouts reduce local governments' budgetary planning autonomy in elaborating their MTEF. It happens as the Courts' main driver is to make MTEF information auditable and not to improve the usefulness of information by governments. As a result, the planning choices of the local governments end up limited, not by the general legislation but by the rules established by the computerized systems of the Courts.Originality/valueThe paper's originality relies on demonstrating that the digitalisation of audit processes ultimately affects local governments' practices through structured layouts for the data collection on MTEF information - that impose rigidity on the budget planning process of local governments. The authors highlight the role of public sector auditing organisations as potential catalysts of reforms; however, this should be considered cautiously since the drivers and motivations of the organisation that sponsors public financial management reforms matter for overall reform effectiveness.

O objetivo deste trabalho é analisar a classificação dos empréstimos e financiamentos das empresas listadas no Novo Mercado da BM&FBovespa, em curto e longo prazo, considerando os demonstrativos intermediários de 2016. A pesquisa é descritiva e a abordagem é qualitativa, tendo sido explorado as notas explicativas das demonstrações intermediárias das entidades listadas. A população do estudo é composta de 131 participantes do Novo Mercado de Governança Corporativa da BM&FBovespa, porém não se considerou as empresas que os classificavam apenas no curto prazo ou não apresentaram tais critérios de classificação, desse modo, a amostra do estudo reduziu-se para 114 entidades. Os resultados indicam que apenas 41 organizações (35,96%) demonstram em notas explicativas, de forma correta, consoante ao exigido pela Lei das Sociedades por Ações, e em contrapartida, 73 empresas (64,03%) não estavam divulgando de forma compreensível os critérios de classificação dos empréstimos e financiamentos em seus demonstrativos. Espera-se que o estudo contribua com o debate sobre a apresentação fidedigna, característica qualitativa das informações, e apresentação da convergência com o IRFS.

Banco de dados brutos de pesquisa.