A Emenda Constitucional 45 e a questão do acesso à justiça

Abstract

A proposta deste artigo é discutir em que medida a Emenda Constitucional 45 pode (ou não) alterar o cenário atual de acesso à justiça através da alteração de algumas normas relativas ao funcionamento do judiciário brasileiro. Este estudo se insere na seara denominada "direito e segurança jurídica" na medida em que pretende verificar de que forma alterações legais podem o escopo e o tipo de acesso que a população possui ao judiciário. Para tanto, além de uma revisão sobre o processo de constituição e reforma do sistema judiciário brasileiro, sobre os pressupostos teóricos da questão do acesso à justiça, este artigo revisou outras pesquisas nacionais sobre cada um dos temas escolhidos para esta abordagem no âmbito dessa emenda. As conclusões apontam para o fato de que várias das mudanças previstas pela EC/45 poderiam ser materializadas pelo simples cumprimento da legislação extraordinária já existente. Nesse sentido, a grande alteração instituída pela Emenda 45 foi a constituição do Conselho Nacional de Justiça como órgão destinado a avaliar o trabalho das cortes estaduais de justiça.

Efficacy of Performance: Administrative Metrics in the Brazilian Judiciary

“…Tal fato revela a importância do planejamento em recursos humanos dentro do quadro geral para alcançar a eficácia, investindo-se em formação e seleção de pessoas capacitadas para o desempenho do cargo. Como observado, a quantidade de magistrados, o apoio extra de pessoal, a capacitação jurídica dos servidores e a formação acadêmica dos servidores foram variáveis explicativas nos estudos de Schneider (2005), Beer (2006), Ribeiro (2008), Rosales-López (2008) e Akutsu e Guimarães (2012). Destaca-se ainda as conclusões do estudo de Van Montfort, Jong, Herweijer e Marseille (2005) que perceberam que as características gerenciais do tribunal influenciam diretamente no tempo gasto no julgamento dos casos.…”

“…Pesquisas que abarcam a temática do poder judiciário são escassas (Ng, 2011;Akutsu & Guimarães, 2012), caracterizando-se como um território pouco explorado pela administração pública. O estudo considerou como ponto de partida os trabalhos e resultados de Van Montfort, Jong, Herweijer e Marseille (2005), Schneider (2005), Beer (2006), Veronese (2007), Ribeiro (2008), Rosales-López (2008), Mascarenhas (2009) e Akutsu e Guimarães (2014). Dentre seus resultados, destacam-se como determinantes do desempenho no poder judiciário o estoque de processo sem julgamento; a formação acadêmica dos magistrados; o nível de produção de riqueza; a distância entre tribunal e domicílio do cidadão; a quantidade de magistrados por habitante; a aplicação de soluções extrajudiciais de conflitos como negociação, mediação, conciliação e arbitragem; o tempo de duração dos processos; a relação entre o número de magistrados e a demanda jurisdicional e a população; o tamanho físico do tribunal; apoio extra de pessoal (terceirizados); recursos orçamentários alocados, capacidade jurídica dos servidores.…”

The Arbitral Tribunal as an alternative legal instrument for solving water conflicts in Brazil

“…It is a fundamental right that people have access to Justice (RIBEIRO, 2008), through a court established by law, with one obligation being that every person defend and preserve the environment for present and future generations.…”

O Acesso à Justiça como Parte de uma Agenda de Políticas do Estado Sujeitas a Controle Público e Social no Brasil

“…Diante das discussões até aqui desenvolvidas, podemos perceber que diferentemente do que apresentam alguns manuais elaborados por instituições como o Ministério Público, o modelo de soluções baseado nas "ondas renovatórias" não foi realizado no Brasil nos mesmos moldes das principais democracias ocidentais e que as ações e políticas públicas no sentido de ampliação do acesso à justiça não significaram, conforme verificaremos mais adiante, a passagem de um paradigma liberal a um paradigma social de acesso à justiça. Diferentemente do que ocorreu em países europeus continentais e nos Estados Unidos, o projeto Florença deCappelletti demosntra que neles as "ondas renovatórias" acompanham um contexto de14 Antes das modificações trazidas nesse segundo eixo,Ribeiro (2008) destaca que antes da EC n. 45 um processo judicial poderia demorar até 4 anos para ser distribuído a uma vara especifica em São Paulo.…”