Abstract:Os embargos de declaração são modalidade específica de recurso, o qual está disciplinado nos arts. 1.022 e ss. do CPC/15, cuja razão de ser é se opor, contra qualquer decisão judicial, especificamente em virtude da existência de vícios resultantes de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a fim de que sejam esclarecidos, eliminados, supridos ou corrigidos, a depender do caso. Sucede-se que este recurso foi estudado e analisado no que diz respeito à sua eficácia em decisões prolatadas no âmbito do T… Show more
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