A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ.

Figueiredo, Ivanilda

doi:10.1590/2179-8966/2020/51870

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“…O casal deixou o estado, mas em 1964 -por não poderem visitar familiares, dada a condenação -iniciaram o processo judicial que viria a tornar inconstitucional a perseguição aos relacionamentos interraciais." (FIGUEIREDO, 2021…”

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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de “categoria suspeita” e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Leal

Vargas

2022

Rev. Direito Práx.

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Resumo O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias sexuais como categoria suspeita de discriminação, de modo a alinhar seu entendimento jurisprudencial aos padrões de proteção destinados às minorias sexuais desenvolvidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na perspectiva de um constitucionalismo transformador (ius constitutionale commune). Para tanto, tem-se como objetivos principais, inicialmente, explanar sobre as decisões paradigmáticas proferidas pelo STF sobre a matéria entre os anos de 2010 até 2020, que constituem um importante avanço na consolidação e proteção dos direitos desses grupos. Na sequência, busca-se averiguar a respeito do desenvolvimento teórico e jurisprudencial da noção de “categoria suspeita” de discriminação na Corte Interamericana de Direitos Humanos. E, finalmente, analisar a existência de uma vinculação da jurisdição constitucional brasileira a seguir os standards mínimos em matéria de direitos humanos estabelecidos pela Corte IDH, bem como seus potenciais impactos na expansão dessa proteção no Brasil. Preliminarmente, é possível concluir que o Supremo Tribunal Federal poderia reconhecer o status de “categoria suspeita” em relação às minorias sexuais no âmbito de sua atuação, pois o Estado brasileiro, nas suas mais variadas esferas e Poderes, permanece vinculado a seguir aos precedentes fixados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em razão de reconhecer a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e também devido à eficácia erga omnes atribuída às suas decisões, para além do dever de execução do controle de convencionalidade e pela influência do mandado transformador emanado do projeto do Ius Constitucionale Commune Latino-Americano.

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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de “categoria suspeita” e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Leal

Vargas

2022

Rev. Direito Práx.

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Paths Towards LGBT Rights Recognition in Brazil

de Mello Côrtes,

Gonçalves Buzolin

2024

Sex Res Soc Policy

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Introduction This article addresses the processes that led to the recognition of LGBT rights in Brazil, the role played by civil society mobilization, and the interaction between the Federal Supreme Court and the National Congress in these processes. Methods The study’s primary method is document analysis. Our sample was established in 2021 and includes four court decisions and 93 law proposals presented from 2011 to 2020 by 83 legislators whose profiles are also analysed (data collected in 2021). Moreover, the article references secondary source interviews conducted in 2017 and 2018. Results The Federal Supreme Court was responsible for all the LGBT rights recognized at the federal level in Brazil. Our data shows that federal legislators, on the other hand, have been unable to make bills focused on LGBT rights (pro or against) pass. Some highlights from the results show that 46.2% of the proposals on the matter are contrary to those rights, and 48.2% of the legislators who mobilize the matter are affiliated with the Evangelical Bench, an influential conservative institution in the Brazilian National Congress. Although not yet able to make law proposals pass, those legislators with a conservative profile tend to use LGBT rights as political currency by presenting bills or making speeches against these rights. They also play a role in not allowing pro-LGBT rights achievements in the legislative arena. Aware of the legislators’ profile, civil society organizations tend not to focus all their efforts on this arena and to take or create legal opportunities, even though the path through courts still represents several obstacles. Moreover, although the Brazilian Federal Supreme Court has shown a willingness to decide on LGBT rights, the outcomes of the rulings depend on the composition of the body, which is influenced by nominations made by the president. That is, the same court Brazil has relied on to recognize LGBT rights could be responsible for denying them had it had the same powers but different members. Conclusions While the deadlock in the Federal Congress persists, and the judicial decisions that recognized LGBT rights remain effective, LGBT persons continue to exercise their conquered rights. However, the conservative wave in Brazil places the country in a context of uncertainty and vulnerability with regard to LGBT rights. Policy Implications This study’s contribution lies in showing why Brazil is an unpaired case when it comes to LGBT rights recognition and how vulnerable these conquered rights are in the country. The article provides an overview of the recognition processes taking multiple arenas and actors into account. Therefore, the analyses and the database of law proposals fill a gap in the literature and can contribute to future work from both scholars (for example, other studies from the database) and practitioners (for example, the development of legal mobilization frames and strategies).

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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ.

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Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de “categoria suspeita” e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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