Este artigo se preocupa em trazer ao debate um conceito de vulnerabilidade engendrado a partir do paradigma normativo dos direitos humanos e das formulações teóricas de Fraser e Honneth sobre a luta por reconhecimento. Definir vulnerabilidade é essencial para a defesa dos direitos humanos/fundamentais como standards contra-majoritários em defesa dos cidadãos e ou grupos de cidadãos que necessitam de direitos específicos mesmo de maior focalização na concessão de direitos universais.
Resumo A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao casamento LGBT por meio de estratégias parlamentares e judiciais que maturaram o debate público e garantiram a vitória.
O direito ao desenvolvimento, apesar de estabelecido constitucionalmente, ainda gera inúmeros questionamentos quanto ao seu real significado e modos de efetivação. Pretende-se trazer uma definição a tal direito condizente com o sistema constitucional brasileiro e debater um dos modos de efetivação do mesmo, qual seja sua inclusão como parâmetro das políticas sociais brasileiras. Essa inserção se faria através de dispositivos inclusos no Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal e Social. Assim, se obteria o reconhecimento em definitivo de que os programas econômicos e sociais concebidos pelo Estado brasileiro têm o direito ao desenvolvimento humano como essencial. Com isso, se demonstraria que existe um vetor-guia para a política nacional e dele se pode visualizar que o Estado admite a relevância de gerir suas políticas com base no pressuposto de que os cidadãos têm o pleno direito de desenvolver sua capacidade de agente e por isso as ações estatais deverão estar pautadas em paradigmas concretizadores dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, dos valores democráticos e da autonomia individual.
Transcrição do debate Educação em Direitos Humanos realizado em 16 de setembro de 2020, em uma live durante a Pandemia de Covid-19, através da parceria entre o LAEDH – Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II e a Agência Espaço e Vida, que contou com as participações de Natália Braga Oliveira, professora de Sociologia do Colégio Pedro II e colaboradora do LAEDH; Vinicius Cavalcanti Ferreira, professor de Geografia da Educação Básica vinculado à à Espaço e Vida, que realiza atividades de turismo pedagógico e atividades de campo, voltadas para alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, e que mantém um canal no Youtube, que possibilitou a transmissão do presente debate em seu programa semanal, o Roda Espaço e Vida; Pâmella Passos, professora de História do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), onde integra o GPTEC - Grupo de Pesquisa em Tecnologia, Educação & Cultura, que possui produção voltada para práticas de Educação em Direitos Humanos e Ivanilda Figueiredo, professora de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde integra o URDIR – Núcleo Multidisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão Universidade, Resistência e Direitos Humanos, no âmbito do qual possui iniciativas para Educação em Direitos Humanos. Este debate foi transcrito por Carlos Eduardo Oliva de C. Rêgo, professor de Sociologia do Colégio Pedro II e integrante do LAEDH, e por Ana Fernandes, Beatriz Lopes Igreja e Gabriela Prado Gomes, três estudantes da Faculdade de Direito da UERJ que atuam como colaboradoras voluntárias do LAEDH.
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