A autonomia das universidades federais na execução das receitas próprias

Abstract

RESUMO O artigo teve como objetivo analisar se as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) exercem sua autonomia de gestão financeira assegurada na Constituição Federal de 1988, diante das diversas mudanças nas regras gerais do processo orçamentário do governo federal. Pretendeu ainda focar no quanto as universidades federais têm autonomia para executar os recursos angariados com seus esforços para financiar seu custeio e investimento. Este estudo teve como cerne a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e suas implicações no orçamento das IFES, na execução de fontes próprias, na redução de verbas e na sua utilização pelo Governo Michel Temer, para contingenciar recursos financeiros de custeio e das fontes próprias das IFES.

Cooperação Interorganizacional

“…No Serviço Público Federal, uma das formas do desenvolvimento de experiências colaborativas ocorre com base em Acordos de Cooperação Técnica (ACT), considerando que esse mecanismo não faz uso da movimentação de recursos financeiros entre as instâncias parceiras (BRASIL, 2013(BRASIL, , 2014(BRASIL, , 2016a(BRASIL, , 2016bMARRARA;CESÁRIO, 2016;PORTELLA;SABENÇA, 2019). Inclusive, se forem consideradas as recorrentes adequações orçamentárias promovidas no âmbito das Instituições Federais de Ensino, em razão da necessidade de redução dos gastos para o alcance do equilíbrio nas contas públicas (MEC, 2019;FONSECA, 2019;CAETANO;CAMPOS, 2019;ROCHA et al, 2021), esse modelo de cooperação se revela como um fatorchave para o alcance dos objetivos de tais instituições e, por conseguinte, para a efetividade dos serviços ofertados à sociedade.…”

Corrupção na educação superior pública? Estudo das Ifes de Minas Gerais

“…Desse modo, a autonomia orçamentária e de gestão financeira está sujeita às orientações e aos critérios dos poderes político e econômico. Todavia, a educação pública superior é vista no Brasil como um custo, e não como um investimento, sendo constantes contingenciamento e cortes de recursos (Caetano & Campos, 2019).…”

“…Assim, não obstante as dificuldades provocadas pela dispersão do poder (Vieira & Vieira, 2004); pelas fragilidades dos gestores universitários (Tosta, Dalmau, Tosta & Tecchio, 2012); pelos empecilhos para gerir as relações administrativas, de subordinados e pessoais (Santos & Bronnemann, 2013); pela redução da autonomia e do orçamento (Caetano & Campos, 2019); e pela sobrecarga de tarefas dos servidores efetivos (Pires & Oliveira, 2020), as Ifes têm de se adequar também às exigências legais e às normas das entidades reguladoras (Santos & Bronnemann, 2013).…”

O Contingenciamento De Verbas Nas Instituições De Ensino Federais Brasileiras: Uma Análise Sob a Perspectiva Do Custoaluno E Da Destinação Orçamentária

“…A ideia de que o desenvolvimento do ensino superior está atrelado ao avanço econômico constitui um problema financeiro frente a crises fiscais (Caetano & Campos, 2019). Inserido em um contexto de grave crise econômica, o Brasil, em 2014, aprovou a Emenda Constitucional nº 95, que limita o aumento das despesas primárias por 20 anos, gerando grandes implicações nas despesas obrigatórias das áreas de saúde e de educação (Mariano, 2017).…”