Uso De Indicadores Baseados Na Legislação Ambiental Brasileira Para Análise De Propriedades Rurais Familiares Da Amazônia

Abstract

RESUMOOs efeitos do novo Código Florestal Brasileiro (CFB) -Lei Federal n. 12.651 (BRASIL, 2012) -ainda estão sendo avaliados e discutidos quanto à adequação de propriedades rurais à legislação ambiental, tanto nas questões de recuperação de áreas degradadas quanto em relação às possibilidades de uso sustentável das áreas de preservação permanente (APP) e de Reserva Legal (RL). O objetivo do trabalho foi construir e aplicar indicadores ambientais de avaliação para verificar o desempenho ambiental de propriedades rurais familiares, considerando alternativas que o produtor deve seguir para se adequar às legislações ambientais e, também, verificando as condutas favoráveis ao não cometimento de infrações ou crimes ambientais. Foram estabelecidos indicadores ambientais de avaliação propostos a partir de parâmetros da legislação, os quais foram utilizados na análise de propriedades rurais conduzidas sob sistemas de produção orgânica (SPO) ou convencional (SPC). As propriedades rurais conduzidas em SPO apresentaram melhores resultados quanto aos indicadores ambientais de avaliação tanto das áreas de RL quanto das APPs, predominando o caráter essencialmente preservacionista nas propriedades rurais. Houve baixa ocorrência de casos de manejo agroflorestal ou agroextrativismo tanto nas áreas de RL quanto de APP das propriedades rurais avaliadas nos dois sistemas de produção. Os indicadores ambientais construídos a partir da legislação ambiental demonstraram ser uma ferramenta eficiente, prática e de baixo custo, para os técnicos e agricultores assim como na identificação de situações positivas de manejo em relação à adequação às leis ambientais. Palavras-chave: indicadores ambientais; reserva legal; área de preservação permanente.

Conflitos Do Uso Da Terra Em Áreas Protegidas Por Lei No Parque Estadual Do Rio Preto E Zona De Amortecimento, Minas Gerais

“…Esta lei consiste em instrumento que estabelece as normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal (ARL) e Áreas de Uso Restrito (AUR). APP possuem a função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, facilitando o fluxo gênico de fauna e flora, protegendo o solo e assegurando o bem-estar das populações humanas (FEISTAUER et al, 2017). Já as AUR permitem o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como, a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observando boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social (BRASIL, 2012;SOARES-FILHO et al, 2014;FRANÇA et al, 2018b;FRANÇA et al, 2020).…”

Condição ambiental das áreas de reserva legal dos assentamentos rurais da microrregião geográfica de Andradina – SP

“…Mesmo em região em que a exclusão da floresta nativa ainda é frequente, Avila et al (2020) ao estudar possíveis correlações entre os assentamentos rurais e o desmatamento no estado do Mato Grosso, constatou que os projetos de reforma agrária contribuem de forma muito pequena para esse processo, quando comparados com as demais ocupações dos imóveis rurais. Feistauer et al (2017) também observou condições semelhantes ao fazer o uso de indicadores ambientais estabelecido pela legislação vigente em propriedades rurais familiares na região amazônica, tendo a preservação dos remanescentes florestais presentes na totalidade dos imóveis estudados.…”