Judicialização da saúde e medicalização: uma análise das orientações do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

RESUMO A judicialização da saúde no Brasil desenvolve-se a partir de medicamentos, tratamentos, exames etc., envolvendo profissionais do direito para efetivar o direito à saúde, mobilizando saberes e práticas plurais e contraditórias, que reforçam a medicalização. Sendo assim, o artigo aborda a relação entre judicialização e medicalização na saúde. O objetivo do trabalho consiste em evidenciar, em análise documental, os parâmetros decisórios que o Poder Judiciário tem constituído desde 2010 a partir do Conselho Nacional de Justiça. Como resultado, observa-se que, ao situar como saberes privilegiados para a decisão judicial o médico e o farmacêutico, o CNJ reduz a importância do trabalho multiprofissional, ainda estimulando o tratamento de questões sociais e individuais, como a questão da opção sexual, à luz do “biodireito”.

A judicialização da saúde e o Sistema Único de Saúde: revisão integrativa

“…Ademais, todos esses fatores devem ser entendidos à luz da cultura excessivamente medicalizada que predomina na assistência à saúde e na sociedade brasileira (14).…”

“…http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v9i2.635 Além disso, os pedidos de medicamentos se destacam dentre essas demandas (2) e relacionam-se principalmente a fármacos não disponíveis no serviço público, de alto custo (12), embora também haja significativas solicitações por aqueles previstos nas listas oficiais do SUS (13). Esse cenário representa, em grande parte, a cultura medicalizante e curativista predominante na sociedade brasileira (14), bem como os interesses econômicos das empresas farmacêuticas e laboratoriais e acaba por resultar na possibilidade de oferecer medicações nem sempre com garantida comprovação e segurança científica (7).…”

The Courts in the Face of the COVID-19 Crisis: An Analysis of the Measures Adopted by the Brazilian Judicial System

“…The Plenary Assembly may, by absolute majority, issue normative acts, through administrative resolutions, instructions or statements and, further, recommendations. 34 Such regulations have their particularities of form and content, 35 their definitions and main characteristics (according to the CNJ) expressed by: Renato Máximo Sátiro, Jessica Vitorino Martins e Marcos de Moraes Sousa Art. 10, page 7 of 18…”

Uso Racionalizado De Medicamentos: Realidades E Desafios No Sistema Único De Saúde – Uma Revisão Integrativa

“…Embora o termo medicalização seja conhecido desde a década de 1960, o termo foi ganhando destaques no campo da ciência e na sociedade moderna, e consequentemente novos conceitos nem sempre compatíveis entre si, sendo uma armadilha de intepretações (MARQUES et al, 2019). Complexo e polissémico, esse conceito determinista padroniza aspectos sociais, orgânico e psíquico, reduzindo e desconsiderando a própria complexidade do indivíduo, para intervenções medicamentosas.…”