O Estatuto da Criança e do Adolescente em discursos autoritários

Abstract

RESUMO

Mecanismos sociais de decisões judiciais: um desenho misto explicativo sobre a aplicação da medida socioeducativa de internação

“…Os estudos dasáreas de Psicologia e Pedagogia relacionados ao tema do adolescente em conflito com a lei, de maneira geral, ressaltam a importância de enfatizar a condição de pessoa em desenvolvimento da criança e do adolescente -combatem especialmente os discursos autoritários que colocam o jovem infrator como um jovem adulto (Lemos, 2009). De acordo com a bibliografia consultada, não considerar os cidadãos de até 18 anos incompletos como pessoas em formação tem implicações psicológicas graves; dessa maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescenteé tido como o modelo ideal de legislaçãoàs crianças e aos adolescentes (Gonçalves e Garcia, 2007).…”

“…De acordo com a bibliografia consultada, não considerar os cidadãos de até 18 anos incompletos como pessoas em formação tem implicações psicológicas graves; dessa maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescenteé tido como o modelo ideal de legislaçãoàs crianças e aos adolescentes (Gonçalves e Garcia, 2007). Há quatro grandes temáticas abordadas pelos artigos consultados produzidos por psicólogos e estudiosos da Educação: a análise dogmática do eca e a dificuldade de sua implementação (Gonçalves e Garcia, 2007;Lemos, 2009;Mello, 1999); a Doutrina da Proteção Integral e a condição particular do adolescente (Britto, 2007;Mello, 1999); as medidas socioeducativas (Passamani e Rosa, 2009;Scisleski e Maraschin, 2008); e as análises pedagógicas, as quais, nesse caso, se situam na fronteira entre a Educação e a Psicologia (Cella e Camargo, 2009;Monte e Sampaio, 2012;Silveira, 2012).…”

“…A concessão da cidadania a essas pessoas -por considerá-las sujeitos de direito -com todo o sistema de direitos (Gonçalves e Garcia, 2007) faz com que aúnica questão a ser discutida, a partir dessa perspectiva, seja a real implementação da legislação. Porque, apesar desse intenso elogio ao eca enquanto código de leis,é consensual entre os autores que ele ainda não foi colocado efetivamente em prática (Gonçalves e Garcia, 2007;Lemos, 2009;Mello, 1999).…”