Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal

Abstract

Constituição Federal de 1988 é um divisor de águas ao assumir-se como Constituição Ambiental, provocando uma ruptura em relação ao conceito de responsabilidade civil. Partindo de uma abordagem qualitativa, dialética e jurisprudencial, este artigo analisa o Princípio Responsabilidade desenvolvido por hans jonas e realiza um diálogo com o instituto da responsabilidade civil ambiental, identificando, com apoio na legislação constitucional e infraconstitucional, as controvérsias doutrinárias acerca da natureza da responsabilidade estatal (objetiva ou subjetiva) frente a casos de omissão da administração pública e à ocorrência de dano ambiental. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça assume uma dimensão mais alargada do conceito de responsabilidade civil do Estado, demonstrando uma tendência pela responsabilidade civil objetiva com base no risco. Assim, o Brasil, salvo algumas divergências doutrinárias, adota a responsabilidade civil objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo alicerçada no ato ilícito e na aceitação do risco.

A Urbanização Das Áreas De Preservação Permanente De Rios E Seus Reflexos Jurídicos

“…(BRASIL, 1988). Hupffer et al (2012) chamam atenção quanto à pacificação da doutrina com relação à aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva na responsabilização de condutas comissivas do ente público. No entanto, ao se tratar da omissão, recentemente apenas sedimentou-se na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de serem aplicáveis tanto a responsabilização civil objetiva quanto a subjetiva, dependendo a análise do caso concreto.…”

“…Todavia, a omissão também é causa de dano ambiental e traz no seu contexto o frustrado princípio do dever estatal não cumprido ao deixar de agir preventivamente em questões ambientais. Dessa forma, o Poder Público passa a descumprir os preceitos constitucionais e infraconstitucionais de zelar por um meio ambiente equilibrado na perspectiva da solidariedade intergeracional (HUPFFER et al, 2012). O ente público também é passível de responsabilização quando se omite no dever constitucional de proteger o meio ambiente através da falta de fiscalização.…”

“…À luz de tais ensinamentos, Hupffer et al (2012) asseveram a existência de dois tipos de omissão estatal: omissão específica e omissão genérica. A omissão específica se verifica nas hipóteses em que o dano decorreu diretamente da inação do ente público, em que a inércia administrativa é a causa direta e imediata da ocorrência do resultado danoso.…”

The Lack of Economic Environmental Damage Valuation - A Critical Review of Fundão Disaster

“…Such scenario results in fragile liability assignment to polluters and to the public authorities in charge to guarantee the integrity of environmental heritage. Hupffer et al (2012) argue that in case of State liability for environmental damage, through action or omission in the face of precautionary and preventive principles, society should not be doubly penalized with the effects of environmental damage and with a possible loss from the tax revenues spent to reparation. The Brazilian institutions that act at the federal level for the protection of the environment have not yet standardized procedures for economic valuation of damage to the environment.…”

Responsabilidades jurídicas ambientais e estações de tratamento de esgotos: estudo de caso do município de Itirapina (SP)

“…Tal previsão implica na aplicação da responsabilidade solidária em relação ao dano ao meio ambiente, responsabilizando todos aqueles que direta e indiretamente tenham contribuído pela degradação ambiental (BRASIL, 2010;HUPFFER et al, 2012).…”