O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento

Tamanaha, Brian Ζ.

doi:10.1590/s1808-24322010000100010

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“…Em primeiro lugar, já se discutiu acima que normas não bastam para promover direitos na realidade: a execução de tais normas é indispensável para essa promoção, e mesmo a implementação dos comandos normativos nem sempre é capaz de atingir os objetivos pretendidos, ou não os atingem em todos os lugares ou relativamente a todos os grupos sociais a que eles se destinariam (MATHER, 2008;TAMANAHA, 2010). Assim, independentemente de qualquer discussão sobre se o conteúdo na norma, uma vez executado, promoverá ou não direitos, é questionável a assertiva de que preservar a validade de uma norma que promove direitos, sem perspectiva de que ela seja executada, é melhor para a promoção de direitos; ou, diversamente, se seria melhor declarar sua invalidade e recolocar a discussão, criando incentivos para que uma nova deliberação crie melhores condições para sua futura execução.…”

Section: Uma Nota Sobre Os Direitos Fundamentaisunclassified

Devido processo legislativo, avaliação de custos e as opções hermenêuticas do STF

Barcellos

2022

Rev. Quaestio Iuris

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ResumoO estudo visa a discutir a relação entre a consequência jurídica associada pelo STF ao descumprimento dos arts. 169, § 1º e 195, § 5º, da Constituição, bem como do art. 113 do ADCT, e a promoção do devido processo legislativo. Os três comandos exigem, dentre outras condutas, a avaliação dos custos associados às proposições normativas. Duas são as questões que se quer responder. As opções hermenêuticas do STF acerca dos dispositivos referidos devem considerar o impacto sobre o comportamento do Executivo e do Legislativo à luz da promoção do devido processo legislativo? E, em caso afirmativo, qual deve ser a opção hermenêutica adotada? A conclusão proposta é que a resposta à primeira pergunta é afirmativa. Quanto à segunda questão, a conclusão é a de que a inconstitucionalidade formal, ao invés da suspensão de eficácia, deve ser a consequência associada às normas aprovadas sem obediência aos dispositivos constitucionais referidos. Trata-se da opção que promove melhores condições para uma decisão informada por parte dos agentes políticos acerca das proposições em debate e minimiza o desalinhamento de interesses de representantes e representados, além de preservar a separação de poderes e a promoção equitativa dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada combinou a pesquisa qualitativa exploratória e a revisão bibliográfica.Palavras-chave: Devido processo legislativo, avaliação de custos, STF, inconstitucionalidade formal, processo legislativo AbstractThe study aims to discuss the relationship between the due process of lawmaking and the legal consequence associated by the Brazilian Supreme Court with the breach of arts. 169, § 1 and 195, § 5, of the Constitution, as well as of art. 113 of the ADCT. Among other conducts, the provisions require assessing the costs associated with the bills. Should STF consider the impact its hermeneutic options have on the behavior of the Executive and the Legislative from a due process of lawmaking perspective? And, if so, what should be its option on the subject? The paper argues the first answer should be afirmative, and that norms not abiding by the mentioned constitutional provisions should be declared void through a procedural judicial review rather than having their efficacy suspended. This option fosters better conditions for an informed decision by political agents, minimizes the principal-agent problem, and preserves the separation of powers and the equitable promotion of fundamental rights. The methodology used combined exploratory qualitative research and literature review.Keywords: Due process of lawmaking, cost assessment, Brazilian Supreme Court, procedural judicial review, process of lawmaking

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Section: Uma Nota Sobre Os Direitos Fundamentaisunclassified

Devido processo legislativo, avaliação de custos e as opções hermenêuticas do STF

Barcellos

2022

Rev. Quaestio Iuris

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Reflexões sobre as possíveis razões para não ocorrer uma reforma tributária no Brasil

Zugman¹

2016

Rev. direito GV

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ResumoEste texto analisa o problema da reforma tributária brasileira sob a perspectiva do Direito e Desenvolvimento. Pretende explicar por que, apesar de existir aparente consenso sobre a necessidade de reforma, o sistema tributário do país não sofre alterações estruturais. Utilizam-se textos nacionais e estrangeiros que tratam de política e reforma tributária e da relação entre Direito e Desenvolvimento. São apontados os principais atores, obstáculos e resultados de tentativas de reforma tributária já realizadas. Aparentemente, o problema vem sendo enfrentado como de natureza meramente técnica, quando, na verdade, a não ocorrência da reforma pode estar mais relacionada a divergências políticas existentes entre estados, municípios e a União. Nesse contexto, as lições do Direito e Desenvolvimento sugerem que reformas jurídicas amplas e radicais tendem a fracassar. Procura-se demonstrar as amarras institucionais que dificultam o acontecimento de profunda reestruturação do sistema de tributos brasileiro e sugerem-se, exemplificativamente, estratégias alternativas incrementais que podem contribuir para o sucesso de futuras medidas modificativas. Palavras-chaveReforma tributária; Direito e Desenvolvimento. Abstract This paper aims at analyzing the Brazilian tax reform issue from a Law and Development perspective. The goal is to explain the reasons why, despite the existence of apparent consensus on the need for a tax reform in the country

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Rights, Democracy and Development: The Judicial System’s Role in Developing Countries

Ferreira¹,

Langenegger²

2015

PBL

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This article seeks to discuss whether and how the judicial system has been assuming a new institutional role in the design of public policies aimed at promoting of Economical Social and Cultural Rights (ESCR) in developing countries. Considering that these rights are crucial for human and social development, the article discusses the ways in which the judicial system might interfere with the process of development.Alongside a theoretical debate, the article presents a functionalist comparative study of the public interest litigation in Brazil, India and South Africa. It focuses on how judges seek to promote ESCR as well as on the benefits and problems of their intervention in public policies created by democratic governments and legislatures.The diagnosis that judicial systems around the world play different roles from the ones recommended by the economic neoliberal mainstream shows that several different institutional arrangements are possible and that some of them might be more adequate to the reality of the developing world. Therefore, the article hopes to provide insights to rethink global governance and the current knowledge on law and political economy from a new paradigm.

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O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento

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Devido processo legislativo, avaliação de custos e as opções hermenêuticas do STF

Devido processo legislativo, avaliação de custos e as opções hermenêuticas do STF

Reflexões sobre as possíveis razões para não ocorrer uma reforma tributária no Brasil

Rights, Democracy and Development: The Judicial System’s Role in Developing Countries

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