Abstract:ResumoO estudo visa a discutir a relação entre a consequência jurídica associada pelo STF ao descumprimento dos arts. 169, § 1º e 195, § 5º, da Constituição, bem como do art. 113 do ADCT, e a promoção do devido processo legislativo. Os três comandos exigem, dentre outras condutas, a avaliação dos custos associados às proposições normativas. Duas são as questões que se quer responder. As opções hermenêuticas do STF acerca dos dispositivos referidos devem considerar o impacto sobre o comportamento do Executivo e… Show more
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