Pobreza e direitos humanos: da mera retórica às obrigações jurídicas - um estudo crítico sobre diferentes modelos conceituais

Abstract

There is still lack of conceptual clarity in the notion of poverty as a violation of human rights. This is a problem for human rights practitioners that take the indivisibility of human rights seriously, understand the centrality of poverty in the plight of many human rights victims and want to work professionally, through binding internationally recognized human rights obligations, in the fight against poverty. This paper tries to clarify the conceptual gap. It presents a critical summary of the most important attempts to conceptually clarify the connection between poverty and human rights from an international human rights law perspective. It analyzes different conceptual frameworks, their strengths and weaknesses. The paper identifies three different models for linking both concepts: (1) theories that conceive poverty as per se a violation of human rights; (2) theories that conceptualize poverty as a violation of one specific human right, namely the right to an adequate standard of living or to development; and (3) theories that conceive poverty as a cause or consequence of human rights violations. The paper concludes that the third approach is the most useful in the current state of development of international human rights law and jurisprudence, but that the second approach has a lot of potential to push the poverty and human rights agenda forward and it should be developed further.Original in English. KEYWORDSPoverty -Human rights -Development -Adequate standard of living -Legal obligations.

Uma Nova Compreensão Dos Direitos Humanos Na Contemporaneidade a Partir Dos Objetivos De Desenvolvimento Sustentável (Ods)

“…Não se pode perder de vista o fato de que a pobreza é componente inicial de muitas das violações aos direitos humanos, além de consistir em si mesma numa violação do direito humano ao desenvolvimento, 54 entendido conforme a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986.…”

A “Ajuda” Do Programa Bolsa Família: Representações Da Transferência De Renda Para Seus Beneficiários

“…Costa 19 problematiza que uma das dificuldades em se criminalizar/punir as chamadas "violações dos direitos humanos" está no fato de estes não estarem todos consolidados em forma de marco legal nas nações. Segundo ela, afirmações como a "pobreza é, por si só, uma violação de vários direitos humanos fundamentais" (p. 89) traduzem a posição política de que a pobreza não garante condições de desenvolvimento pleno do ser humano.…”

“…Essa abordagem 19 traz elementos para se discutir a pobreza como violação de direitos, o que ainda é não está descrito e implementado de forma clara em políticas de combate à pobreza e sistemas legais. Segundo a autora, a pobreza é consequência de uma série de violações de direitos e precisa assim ser analisada e combatida.…”

“…Costa 19 ainda reforça que, ao trabalharmos a pobreza em sua dimensão de negação de direitos humanos, não podemos nos remeter apenas aos direitos econômicos e sociais, mas aos direitos civis e políticos que são igualmente negados ao ser humano em situação de pobreza. Vemos, portanto, que a pobreza não só viola os direitos humanos, como o faz de forma completa, abarcando praticamente todas as dimensões da vida e da constituição humana.…”

Formation of a Solidarity Kitchen, Use of Post-Harvest Losses, and Food Safety: Advances and Challenges in Addressing Social Vulnerability

“…2 Na perspectiva dos direitos humanos, as desigualdades e a pobreza conformam um conjunto de exclusões que ferem a dignidade da vida humana em grande parte da população. 3 No âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional a (SAN), a pobreza implica o não direito à alimentação, em diferentes níveis, com consequências danosas e irreversíveis à saúde. 5 Nesse sentido, observa-se no Brasil um grande paradoxo: enorme contingente de pobres, em um dos países de maior produção e perdas de alimentos em todo o mundo.…”