Ativismo jurídico transnacional e o Estado: reflexões sobre os casos apresentados contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

This paper analyzes the increased use, by local and transnational human rights NGO, of international legal instruments for the recognition and protection of human rights, a phenomenon the author calls "transnational legal activism". RESUMO Este artigo analisa o crescente uso, por ONG locais e transnacionais de direitos humanos, dos instrumentos jurídicos internacionais para o reconhecimento e a proteção dos direitos humanos, um fenômeno que a autora denomina de "ativismo jurídico transnacional". RESUMEN Este trabajo analiza el uso creciente que las ONG locales y trasnacionales de derechos humanos hacen de instrumentos legales internacionales para reconocer y proteger los derechos humanos, fenómeno que la autora denomina "activismo legal transnacional".Original in English.

Em débito com a democracia: Panorama Latino-Americano da justiça de transição na corte interamericana de direitos humanos

“…Logo, essa forma de atuação estratégica frente à instâncias supranacionais é destinada a trazer o debate sobre determinado assunto para agenda de política doméstica do Estado violador de direitos ao dar luz às responsabilidades estatais assumidas soberanamente que estão sendo descumpridas, objetivando alcançar mudanças legais e políticas ao atender as demandas dos atores sociais envolvidos (MACDOWELL SANTOS, 2007;ABRAMOVICH, 2009;BERNARDES, 2011;CARVALHO;BACKER, 2014). Apesar disso, diversas críticas em relação a litigância estratégica transnacional dizem respeito à sua restrição legalista que desconsidera, em determinadas circunstâncias, questões de cunho político e cultural (MACDOWELL SANTOS, 2007, p. 30).…”

Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas

“…Esse processo seria o desdobramento da complexificação dos sistemas democráticos que, mediante controle de constitucionalidade, acionam mecanismos de revisão judicial e aportam ao sistema de checks and balances mais um instrumento de controle. As discussões sobre o papel do Judiciário nas democracias atuais transitam das análises do ativismo deste à judicialização da política (Vianna, Burgos e Salles, 2007;Koerner, 2007;Santos, 2007;Maciel, 2011), sendo o olhar para a judicialização da regulação mais recente (Koerner, 2004;Santos e Rodríguez-Garavito, 2005;Ginsburg, 2009;Rose-Ackerman e Lindseth, 2010;Rodríguez-Garavito, 2011). Em todas, o fenômeno da globalização aparece como definidor do novo papel assumido pelo Judiciário.…”

“…O processo de judicialização no Brasil é descrito densamente por Vianna e colaboradores (1999) e por Arantes (1997) e, mais recentemente, por Carvalho (2007), Engelmann (2007), Koerner (2004), Santos (2007) e Maciel (2011.…”

Ação coletiva, mobilização do direito e instituições políticas: o caso da campanha da lei Maria da Penha

“…Os raros estudos existentes têm analisado a politização ou a globalização de carreiras e causas jurídicas (Engelmann, 2007;Santos, 2007). Desse ângulo, o ativismo de movimentos, organizações e redes é tomado como expressão da transnacionalização do direito, e os objetos de análise privilegiados são antes casos e causas levados às cortes globais do que os padrões e/ou os processos da ação coletiva.…”