2005
DOI: 10.1590/s1806-64452005000100009
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Linhas de trabalho em direitos econômicos, sociais e culturais: instrumentos e aliados

Abstract: The objective of this paper is to analyze the different courses of action developed by human rights organizations that work in the field of economic, social and cultural rights. In this vein, from the definition of the principle characteristics of these rights and their structure, we shall first analyze the possibility of claiming them through judicial channels, together with the problems and limitations of judicial protection strategies. Second, we shall address the debate on the role of the courts on matters… Show more

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“…A faceta mais visível dos direitos econômicos, sociais e culturais refere-se às obrigações de fazer, por isso, às vezes são denominados por direitos de prestação (ABRAMOVICH; COURTIS, 2002). Abramovich (2005), de acordo com a proposta de von Hoof, propõe quatro "níveis" de obrigações estatais que caracterizam cada direito: obrigações de respeitar, de proteger, de garantir, de promover o direito:…”
Section: Lista De Tabelasunclassified
“…A faceta mais visível dos direitos econômicos, sociais e culturais refere-se às obrigações de fazer, por isso, às vezes são denominados por direitos de prestação (ABRAMOVICH; COURTIS, 2002). Abramovich (2005), de acordo com a proposta de von Hoof, propõe quatro "níveis" de obrigações estatais que caracterizam cada direito: obrigações de respeitar, de proteger, de garantir, de promover o direito:…”
Section: Lista De Tabelasunclassified