As indicações dos organismos internacionais para as políticas nacionais de educação infantil: do direito à focalização

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar os discursos presentes em documentos elaborados por organismos internacionais e governos locais que orientam as políticas voltadas para a educação infantil, com base na concepção de educação como política pública, projeto de governo sob responsabilidade do Estado e direito de todos. A partir do referencial analítico de políticas desenvolvido por Roger Dale, concentramos nossas análises nos textos de diferentes documentos produzidos, sobretudo, pela UNESCO e pela UNICEF. O objetivo foi identificar as indicações desses organismos para a educação infantil e suas implicações na efetivação da política local. As análises demonstram que o deslocamento interpretativo da questão social no contexto latino-americano embasa a orientação, recorrente nos documentos, de adoção da educação infantil como estratégia de combate à pobreza e, desse modo, como uma via para promover a equidade social. A repercussão de tal indicação nas políticas locais para a educação infantil, especialmente no que concerne à universalização desse direito, é alarmante, visto que as análises apontam um movimento de ampliação de perspectivas conservadoras e excludentes que acabam reforçando a segmentação da educação das crianças menores de 6 anos.

Atividades Complementares Curriculares (ACCs) como política educacional no estado do Paraná

“…A definição da organização para o "marco do milênio 2015" trazia, dentre outras orientações uma expressa recomendação de estender a educação integral para crianças e jovens em situações de vulnerabilidade (UNESCO, 2007). Campos (2013) destaca que as orientações de organismos internacionais não podem ser compreendidas como ações diretas e impositivas, sendo que países diferentes interpretarão o conjunto de recomendações de maneiras distintas baseados nas suas tradições de política social e educativa. Segundo o autor, a partir dos anos 1990 a UNESCO passa a recomendar estratégias educativas para o Brasil voltadas para políticas focais, em que o princípio da competitividade é substituído gradativamente pelo conceito de equidade.…”

Educação da Criança de Zero a Três Anos e Educação Especial: uma Leitura Crítica dos Documentos que Norteiam a Educação Básica1

“…Observa-se que a preocupação com as crianças em risco social ou vulneráveis socialmente tem crescido e que, sob esse aspecto, a creche tem sido considerada importante dispositivo para prevenção de riscos e promoção da qualidade de vida. Assim, compactuamos com Campos (2013) que destaca que a Educação Infantil deve ser considerada um direito de todas as crianças de acesso à cidadania e não como uma ferramenta que exima das autoridades a responsabilidade pela organização de políticas estruturais que foquem as desigualdades sociais.…”

Componentes y dimensiones que caracterizan una buena praxis en Educación Infantil (0-3 años)

“…El principal patrimonio con el que cuenta la humanidad es la educación. Durante la primera infancia se sientan las bases para el desarrollo posterior en todos los ámbitos de la vida (Bodero Cáceres, 2017), de ahí que la prioridad de los organismos responsables en educación es promover la investigación y la participación de los profesionales, con el objeto de reconocer, analizar, normalizar y representar buenas prácticas de atención a las criaturas, haciéndolas visibles a toda la comunidad educativa y a nivel mundial, con el objetivo de que sirvan de referencia en la mejora de las políticas educativas y en suma, en la calidad de la educación (Bureau des institutions démocratiques et des droits de l'homme de l'OSCE [BIDDH], 2011;Campos, 2013).…”