Integração de políticas e governança ambiental: o caso do licenciamento rural no Brasil

Abstract

Tratamos da coordenação horizontal de políticas, a partir do estudo da relação entre o desmatamento nos assentamentos de reforma agrária e o licenciamento Ambiental Rural. São identificados falhas técnicas, administrativas, de integração e coordenação na implementação do instrumento. A eficácia contra o desmatamento está em ações coordenadas e integrações políticas, institucionais, técnicas e estruturais de diversos setores.

Os conselhos gestores como instrumentos de políticas ambientais: potencialidades para uma abordagem transetorial na governança ambiental local

“…A partir da transversalidade da temática ambiental nos diferentes setores econômicos e sociais (DIZ; GOULART, 2013), a governança ambiental local é problematizada mediante a inserção dos diferentes conselhos gestores, na medida em que se reconhece a importância da criação de "espaços de decisão conjunta e implementação ativa e colaborativa das decisões tomadas", por parte das políticas ambientais, como condição para o alcance de um estado de governança legítima que abranja as diferentes dimensões do desenvolvimento (ambientais, econômicas, sociais, etc.) (FATORELLI;MERTENS, 2010, p. 409).…”

“…Nessa direção, o viés ambiental passaria a estar integrado em todos os setores da gestão ambiental local (Figura 2), sendo coordenada de forma horizontal e possibilitando um modelo de gestão mais eficiente (FATORELLI;MERTENS, 2010). É nessa direção que as práticas de governança ambiental poderiam se fortalecer, na medida em que atrelam diferentes questões e atores, tendo o suporte dos conselhos enquanto instrumentos de políticas e mecanismos capazes de contribuir para a instituição dessa mudança.…”

“…No contexto brasileiro, "as políticas de planejamento, de produção e desenvolvimento e de infraestrutura pouco se integram às políticas ambientais e sociais" (FATORELLI;MERTENS, 2010, p. 409). Nesse sentido, as políticas setoriais ligadas ao setor produtivo podem agregar a dimensão ambiental de forma transversal, tal qual as experiências de IPA registradas nas políticas setoriais da União Europeia, como as dos setores agrícola, industrial e de transporte (DIZ; GOULART, 2013).…”

The Brazilian National Environmental Policy: The challenge of plural environmental governance

“…However, the tension between both ministries in recent years reveals the difficulty in establishing coordination and articulation through the Council. In 2008, the MMA openly criticized the MDA and INCRA of being responsible for the six major deforestation areas, caused by settlements located in the State of Mato Grosso (Fatorelli and Mertens, 2010). The main point of disagreement was about the methodology of measuring deforestation: while the MMA used data from the National Institute for Space Research , the MDA and the Mato Grosso State adopted another source, resulting in divergent and conflicting data.…”

Amazônia, uma história de impactos e exposição ambiental em paralelo à instalação de grandes empreendimentos na região

“…Esta é uma realidade também de fácil constatação nos diversos empreendimentos industriais, minerais e hidrelétricos espalhados por toda a Amazônia. Também é certo que a capacidade técnica e tecnológica instalada na região ainda é bastante limitada e emitir licenças ambientais ou, até mesmo, monitorar e fiscalizar as atividades em andamento tornaram-se tarefas complexas e com falhas em quase todas as etapas, situação que se agrava pelas dimensões continentais e que exigem logísticas de campo custosas e demoradas 12 . Este é um aspecto de grande obscuridade, pois aponta também para a deficiência do poder público na obtenção de dados mais precisos e acaba deixando boa parte de nossa população à mercê da exposição ambiental a contaminantes a partir de rotas pouco conhecidas e que demoram a ser detectadas apenas pela disponibilidade de informações dos próprios empreendimentos 6 .…”