Variáveis e desafios do processo decisório no contexto dos Comitês de Bacia Hidrográfica no Brasil

Abstract

A gestão das águas no Brasil sofreu uma modernização acelerada nos anos 90, em termos legais e institucionais, com a Lei 9433/97. Na busca da gestão descentralizada e participativa, a Lei estabelece a gestão em nível de Comitês de Bacia Hidrográfica. Sua efetiva operacionalização depende do caráter do processo decisório, principalmente a capacidade de lidar com problemas conjunturais e interesses locais. O artigo visa discutir as qualidades e desafios deste processo no âmbito dos Comitês.

Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão de conflitos em uma nova territorialidade

“…Nesse embate de interesses, infelizmente ainda há um distanciamento da sociedade civil organizada, representada pela tênue participação e/ou articulação nos CBHs. Em geral, a sociedade civil é o setor menos capacitado tecnicamente e menos mobilizado para incorporar o novo sistema de gestão participativa da água, seja no Brasil ou na própria experiência francesa iniciada em 1964 (MAGALHÃES JR., 2001). Em um contexto em que não está preparada adequadamente para o processo decisório ("empowerment"), a sociedade civil torna-se o setor mais susceptível a influências e cooptações de setores mais capacitados e informados.…”

“…Em muitos casos observa-se, contudo, a presença de uma mentalidade retrógrada e conservadora por parte de vários atores sociais que participam e apropriam-se de fóruns de concepção mais dinâmica e moderna, como é o caso dos CBHs. A viabilidade da gestão da água no Brasil passa pela integração de conhecimentos e valores que incorporem a visão externa, geral, ligada ao poder público, com a visão interna, local, ligada à sociedade civil (MAGALHÃES JR., 2003). Nesse contexto, há necessidade tanto do conhecimento empírico ou saber local (através da vivência e da experiência mantidas com o meio) quanto do conhecimento científico (como fator de credibilidade e redução da imprecisão dos fatos), para que as ações assumam um caráter de maior legitimidade frente ao poder público.…”

A participação na integração do rio São Francisco: o caso do comitê de bacias do rio Paraíba.

“…A gestão integrada e participativa das águas é efetivada através dos Comitês de Bacias, proporcionando uma gestão descentralizada na qual há a representação do poder público, dos usuários em geral e da sociedade civil organizada, com o auxílio das Agências de Água de cada estado, o comitê tem o poder decisório na questão dos planos de gestão das bacias (MAGALHAES JR., 2001).…”