Responsabilidade do Estado e direito à saúde no Brasil: um balanço da atuação dos Poderes

Abstract

The 1988 Federal Constitution set forth a new political-institutional moment in Brazil reasserting the Democratic State and defining a broad social protection policy including health as a social citizenship right. Since its promulgation, a great number of laws, ministerial decrees and administrative actions have attempted to make feasible the political project outlined in the Constitution. On the other hand, in the same period, the number of legal orders regarding health related demands has increased. Such a movement has revealed inconsistencies and contradictions in the legal and normative scope of SUS (Unified Health System), as well as problems not calculated by health policies, questioning the Executive Branch's actions and creating a new demand for legislation. This article discusses the role of the State in health as of 1990, considering the action of the Branches. The perspectives on the right to health in the construction of a democratic State oriented to social wellbeing, facing the challenges related to coordination mechanisms and balance among Branches in the health issue, are discussed.

Processos judiciais para obter medicamentos em Ribeirão Preto

“…The counterargument is based on the very understanding of the Brazilian Constitution, that is: while health is a social right, judicialization would confirm the state's duty to provide procedures and therapeutic goods to the population. In other words, judicial means would be the citizen's weapon to fight public management inefficiency, as the incorporation of health technologies is flawed, and pivotal treatments are unavailable 4 .…”

Saúde no poder legislativo: objeto, investigação e tendências

“…Esse mesmo autor realizou, em 2000, um estudo caracterizando e descrevendo a atividade dos senadores em saúde pública e os fatores que influenciaram suas decisões para o período de 1995-1996. Assim, seguindo as tendências já apontadas na literatura de políticas públicas e de ciência política também no campo da política de saúde e de sua relação com o Legislativo, analisa-se, de forma comparada e relacional, a capacidade dos Poderes Executivo e Legislativo de legislar e, em particular, de gerar um marco normativo próximo ao SUS Constitucional. (BAPTISTA, 2003(BAPTISTA, , 2009(BAPTISTA, , 2010GOMES, 2011;RODRIGUES;ZAULI, 2002) São estudos centrados no processo de decisão e nas suas consequências para o SUS e pautados, sobretudo, no conhecimento da dinâmica legislativa, sua relação com o Executivo e com os grupos de interesses.…”

“…Outro trabalho que se sobressai e foca-se no exercício efetivo do poder e suas relações com a sociedade no campo da saúde pública é o de Baptista (2003Baptista ( , 2009Baptista ( , 2010 Da comparação, Baptista destaca a capacidade do Poder Executivo em propor e ter agilidade com relação ao processo decisório -fortalecendo o poder de governar, de concentrar poder e decidir sobre políticas, que são negociadas por meio de processos não muito transparentes.…”

O direito à saúde: desafios revelados na atenção domiciliar na saúde suplementar

“…It is also clear that health operators may be playing an important role in the exponential growth of individualized judicial orders, beginning in the latter half of the 1990s, especially those related to diagnostic and therapeutic procedures, and health supplies, targeting the public health system itself (Ventura et al, 2010;Baptista et al, 2009). …”