Eqüidade na legislação: um princípio do sistema de saúde brasileiro?

Abstract

Este artigo procura delinear a concepção inerente à legislação brasileira e apontar possíveis conseqüências da reforma do setor proposta pelo atual governo. Após uma abordagem conceitual do termo eqüidade, os textos da Constituição Federal e Leis Complementares são avaliados. Em seguida, assumindo que os mecanismos de repasse de verbas do governo federal para os municípios funcionam como instrumentos de redistribuição - ou não - de recursos, são analisados aqueles implementados pelas Normas Operacionais Básicas, considerando sua capacidade de promoção de eqüidade. Uma visão panorâmica das propostas de reforma do sistema de saúde atualmente em debate e do papel desempenhado pelo setor privado de assistência é proporcionada, procurando-se enfatizar suas implicações sobre a eqüidade. À guisa de conclusão, resgata-se que as profundas desigualdades sociais existentes no Brasil exigem políticas pautadas em princípios de solidariedade e eqüidade. Neste sentido, a Constituição e Leis Orgânicas são avançadas e a normatização atual, embora ainda distante de concretizar os ditames constitucionais, apresenta progressos nesta direção.

Rádio comunitária como mecanismo para participação social no contexto da gestão descentralizada dos serviços de saúde

“…Segundo 29 De acordo com Castiel 1 , Viana, Lima e Oliveira 10 e Santana 12 , os ajustes do legado ideo-político neoliberal preconizam nas entrelinhas sob a égide da equidade como princípio de justiça social a busca da focalização do Sistema aos mais pobres, rompendo a universalidade preconizada no SUS 19,20,27 . Esse legado pode contribuir para a fragmentação de projetos sociais de interesse coletivo no Brasil, como é o caso das discussões protagonizadas pelos gestores no campo dos pactos de gestão 25 .…”

“…Desse modo, surgem questionamentos quanto ao impacto dos modelos políticos estruturados nos Sistemas Nacionais de Saúde em estimular a equidade social no acesso da população aos serviços de saúde [8][9][10][11][12] . Particularmente, nos modelos assistenciais de gestão descentralizada atentos à perspectiva da equidade, a diversidade cultural e a tradição histórico-social das populações deveriam estar contempladas e baseadas nos princípios da promoção de saúde 11 .…”

Suffering eases over time: the experience of families in the care of children with congenital anomalies

“…It is not sufficient to simply offer the services; access to such services involves other aspects that are significant to maintain users' adherence to the service such as waiting time, physical distance from the service, availability of schedule, and the formation of ties and trust with health professionals (11) .…”

Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos e Resolução CNS 466/2012: análise comparativa

“…The author emphasizes that the deepening and elaboration of conceptual constructs which can be made operational may contribute to minimize inequalities resulting from social iniquities, especially important in the less developed countries 19 .…”