A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança

Abstract

Psychiatric information and practice are closely related with the field of criminal law, questioning classical penal law premises, such as responsibility and freewill. We have analyzed the articles related to mental health in Brazilian penal laws, since Código Criminal do Império do Brazil (Brazilian Empire criminal laws) from 1830. Our objective is to describe the structuring of a legal status for the mentally ill in Brazil, as well as the model of penal intervention in the lives of those considered as 'dangerous' and 'irresponsible'. In order to do so, we have analyzed not only specific articles on penal law, but also texts by specialized analysts. In addition, we have discussed the concepts that keep mentally-ill criminals in a rather ambiguous situation, i.e. legal irresponsibility, potential aggressiveness and safety policies.

A continuidade das internações psiquiátricas de crianças e adolescentes no cenário da Reforma Psiquiátrica Brasileira

“…Even ahead of the moral career 16 that is involved at the time of the admission, there is a process leading up to admission, an admissional career: a path that sets off the mechanism of institutionalization, involving a medical diagnosis, often associated with a question of relationship, a legal action, and/or multiple experiences of admission to the institution.…”

“…The nature of being dangerous, a concept which has its bases in the relationship between psychiatric knowledge and criminal justice, is reputedly related to the possibilities of greater or lesser risk of a breach of public order resulting from exposure of that subject to society 14,1,16 . It is in relation to the themes of "protection of the mad person, and defense of society against the excesses of madness", that:…”

The Reality of a Forensic Psychiatric Hospital According to Its Staff: From Treatment to Segregation

“…Assim, a MS perdeu o foco da assistência sem qualquer intenção punitiva, reforçando o crime como a função de sintoma do estado perigoso do indivíduo. 3 Em relação à saúde, a instituição foi descrita como local apropriado para resgatar os sujeitos da vulnerabilidade social que vivenciavam. Uma visão que não alcançou a dimensão da vulnerabilidade causada pelo isolamento social do HCT.…”

“…É considerada eticamente neutra, desprovida de caráter aflitivo. No entanto, o estigma do perigo acompanha o sujeito, que necessita da comprovação da cessação de sua periculosidade pela perícia médica para obter a suspensão da MS. 3,4 Assim, o duplo objetivo dos manicômios de custodiar e tratar, teoricamente, não é motivado por um sistema punitivo, mas traz a questão da longa duração dos internamentos. Ilhas para contenção dos banidos pela sociedade foram construídas com o aval da defesa social.…”

"A querela dos direitos": loucos, doentes mentais e portadores de transtornos e sofrimentos mentais

“…Mas há razões históricas para esta ligação: a construção no Brasil da noção de doença mental e seu campo de saber (psiquiatria) estiveram ligadas com a delimitação da justiça cível e criminal (Carrara, 1998;Peres & Nery Filho, 2002). Carrara (1998) Já com o advento do Código Criminal Brasileiro em 1890 o louco e a loucura continuaram considerados como destituição da razão, livre-arbítrio e autonomia dos atos, mas os juristas entendiam que diferente da legislação anterior os acometidos deveriam ser responsáveis quanto às conseqüências de seus atos, pois a loucura já não era entendida com afecção da razão/intelecto, mas da moral: o ato contra a sociedade não era devido à pouca inteligência, mas à corrupção do senso moral (Machado, 1978).…”