A força do direito e a violência das formas jurídicas

Abstract

I. INTRODUCÃO: FUNDAMENTOS DOESTRUTURALISMO CONSTRUTIVISTA Na última década, o desenvolvimento do pensamento criminológico de matriz crítica tem procurado incorporar elementos provenientes do debate da teoria sociológica contemporânea, em especial no que se refere à relação entre estrutura e ação individual, procurando superar os modelos excessivamente simplificadores, vinculados à teoria da escolha racional ou aos diversos estruturalismos.Nessa perspectiva, a estrutura social é vista como condição e consequência da interação (reflexividade). A estrutura é considerada como sendo o conjunto de regras e recursos implicados na reprodução de dinâmicas e práticas sociais.Há, no entanto, uma dualidade da estrutura, como o meio e o resultado da conduta que ela recursivamente organiza, o que significa que as propriedades estruturais de sistemas sociais não existem fora da ação, mas estão permanentemente envolvidas em sua produção e reprodução. Em virtude dessa dualidade, ocorre a estruturação de relações sociais ao longo do tempo e do espaço.Trata-se, portanto, de realizar um esforço de superação do dilema teórico básico na construção do objeto sociocriminológico: a oposição entre um ponto de vista objetivista, que tende a explicar os fatos sociais a partir de causas e fatores estruturais, orgânicos, psíquicos ou sociais, que estão para além da consciência dos agentes individuais, e uma perspectiva subjetivista, para a qual o importante é analisar as representações que os agentes fazem do mundo social, e por meio das quais constroem esse mundo.Para tanto, e adotando aqui a perspectiva teórica do estruturalismo construtivista desenvolvida por Pierre Bourdieu, em um primeiro 1 Agradecemos ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) pela Bolsa de Produtividade concedida.

A força do direito: roteiros de pesquisa em sociologia do campo jurídico

“…Não raramente, como no já mencionado caso do desmonte da República de Weimar, os poderes jurídicos de nomeação foram utilizados para manter os privilégios das elites dominantes com quem se identificavam os magistrados. 45 A pesquisa de Rodrigo Azevedo (2011) Da mesma maneira, o atual desmonte do Estado social brasileiro, muito provavelmente, contará com a aquiescência dos operadores jurídicos, manifestadas em interpretações favoráveis às reformas, mesmo quando flagrantemente inconstitucionais, ou desfrutará da omissão do Supremo Tribunal Federal no enfrentamento das políticas de austeridade fiscal, que são questionadas por inúmeras ações dos partidos políticos e outros legitimados. É importante lembrar que não há regra formal específica, no regulamento da Corte Suprema, sobre a ordem e o tempo da entrada em pauta das ações que lhe são propostas; tarefa que cabe à discricionariedade do presidente em exercício.…”

“…Ver, entre outros, as principais contribuições diretamente referenciadas no trabalho, como AZEVEDO, Rogrido G. A força do direito e a violência das formas jurídicas. Revista de Sociologia Política, v. 19, n. 40, 2011, Azevedo (2011, MIGUEL, Luiz Felipe. Bourdieu e o "pessimismo da razão".…”