Por meio de conceitos trabalhados por Pierre Bourdieu, principalmente de violência simbólica, capital simbólico e campo jurídico-estatal, buscou-se analisar o Recurso Extraordinário 898.540 de repercussão geral, verificando a existência de uma cláusula de barreira injustificada voltada à exclusão de candidatos com tatuagens em concursos públicos de Policiais Militares. Para isso, recortou-se historicamente o processo de estigma associado às tatuagens com o fim de contrapor esse elemento de contracultura à lógica do poder público, tendo em vista os princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade do Direito Administrativo, buscando explicitar como esses podem não estar sendo observados, em alguma medida, por agentes e instituições do aparato estatal. Com isso, propõe-se um exercício crítico em relação ao Estado de Direito brasileiro.
O presente trabalho apresenta um diálogo intertextual e metodológico com o texto de autoria de David Gomes (2010), cuja análise é feita em relação à teoria da democracia possível de Manoel Gonçalves Ferreira Filho. A proposta aqui é de apresentar o pensamento autoritário de Mário Pessoa na sua obra “O direito da segurança nacional” (1971). Para isso, é demonstrado a construção argumentativa da referida obra. Depois passa-se a revelar os paradoxos e contradições de forma crítico-reflexiva do que se categoriza como pensamento jurídico-autoritário. Essa argumentação é dada a partir da Teoria da Constituição de um viés problematizante (re)construída pelo autor Marcelo Cattoni. Utiliza-se de outros juristas da época da ditadura empresarial-militar para dar suporte interpretativo e demonstrar como o pensamento não era restrito a Mário Pessoa e Ferreira Filho. A questão é revelar como houve um efetivo esforço intelectual, de origem autoritária, na busca da suposta legitimidade do regime de exceção. A conclusão foi de que o modelo discursivo da teoria de Pessoa, bem como de outros juristas autoritários, são contraditórios, antidemocráticos, elitistas e inadequados aos projetos verdadeiramente democráticos, porém, necessários para entender a trajetória institucional brasileira. Do ponto de vista da metodologia, o trabalho tem característica jurídico-social, interdisciplinar. Utilizou-se, também, a revisão bibliográfica de caráter histórico-jurídico.
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