O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Concluise que, ao invés de avançar e desenvolver mecanismos alternativos para a administração de conflitos, possivelmente mais eficazes para alcançar o objetivo de redução da violência, mais uma vez recorreuse ao mito da tutela penal, neste caso ela própria uma manifestação da mesma cultura que se pretende combater.Palavras-chave: sociologia jurídica, violência de gênero, Lei nº 11.340/06. IntroduçãoAnalisando aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais contemporâneas, o criminólogo espanhol Jesus-María Silva Sánchez constata a existência de uma tendência dominante na grande maioria dos países no sentido da introdução de novos tipos penais, assim como um agravamento das penas para os já existentes, fato que o leva a caracterizar o momento atual como de expansão do direito penal (Silva Sánchez, 2002, p. 21

O artigo debate os desafios para a reforma das Polícias no Brasil, partindo do resgate histórico das origens das forças policiais no Brasil e do legado autoritário sobre suas estruturas institucionais. Em seguida, são apresentadas e discutidas as tentativas de reforma nas polícias do estado do Rio de Janeiro, com enfoque especialmente na implantação das Unidades de Polícia Pacificadora e das Delegacias Legais. A partir destas experiências concretas de reforma, são apresentadas e discutidas as propostas de reforma legal inseridas na PEC 51, assim como no relatório da Comissão Nacional da Verdade, que sugeriu uma série de reformas das estruturas policiais no Brasil.

Partindo de uma apresentação dos indicadores que permitem avaliar o grau de democratização do sistema de justiça penal, no contexto dos processos de democratização no continente latino-americano, o presente artigo aponta a defasagem existente neste âmbito, nas várias instâncias que compõem o sistema de justiça, desde a legislação penal até o sistema penitenciário. Analisando especificamente a situação no Brasil e na Argentina, são apontadas as deficiências no funcionamento das instituições responsáveis pelo controle do crime, assim como o aumento das taxas de criminalidade, como fatores que resultam em uma crescente perda de legitimidade do sistema, incapaz de justificar o seu alto grau de seletividade e de arbítrio. São elencadas algumas iniciativas que vêm sendo tomadas para dar conta destes fenômenos. Ao final, são apresentadas algumas alternativas para o aperfeiçoamento institucional, entre as quais a atuação dos cientistas sociais, com a produção de pesquisas e análises, coloca-se como um elemento central para ampliar a capacidade institucional para lidar com a conflitualidade social contemporânea em bases democráticas.

Resumo: Este artigo parte da análise comparativa das reformas da legislação penal no Brasil e na Argentina, identificando três âmbitos de mudança: a expansão do Direito Penal, o Processo Penal de Emergência e a informalização da Justiça Penal. O estudo realizado visa contribuir para a compreensão dos movimentos de política criminal que se expressam através das reformas legais investigadas. Palavras-chave: reformas penais; política criminal; informalização da justiça.Abstract: This article begins with a comparative analysis of the reforms in penal legislation in Brazil and Argentina, identifying three areas of change: the expansion of Penal Law, the Emergency Penal Process, and the informalization of Penal Justice. The study attempts to contribute to the understanding of the criminal policy movements behind the legal reforms being examined. Key words: penal reforms; criminal policy; informalization of justice. RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDOSÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(1): [39][40][41][42][43][44][45][46][47][48] 2004 ntre o conjunto de reformas no funcionamento da máquina estatal, realizadas nos países da América Latina a partir do final dos anos 80, e que tiveram por objetivo tanto a reconstituição e modernização de uma institucionalidade democrática quanto a adequação ao chamado "Consenso de Washington", no sentido de uma redução da atividade estatal às tarefas essenciais de promoção do crescimento econômico e manutenção da ordem, uma das áreas em que tais mudanças vêm ocorrendo, de forma pontual, fragmentada e muitas vezes contraditória, é a que diz respeito ao poder de punir do Estado: a administração do controle penal, desde a tipificação de novos delitos até o funcionamento dos ór-gãos policiais, passando pelos procedimentos dos órgãos oficiais de administração da justiça e o sistema prisional.Com a redemocratização, os novos administradores do Estado, agora eleitos pelo voto popular, depararam-se com uma situação de aumento das taxas de criminalidade, decorrente de fatores como a grande concentração populacional produzida pela migração do campo para as grandes metrópoles urbanas, consolidada no Brasil durante o período de governo militar que, por meio do arbítrio, represou muitos bolsões de conflitualidade social emergente (Adorno, 1994).Para os novos governos eleitos na região, em todas as esferas de administração (federal, estadual e municipal), o problema da segurança pública tem sido colocado como uma das principais demandas da chamada "opinião públi-ca", muitas vezes amplificada por via da atuação dos meios de comunicação de massa. O "sentimento de insegurança" é crescente, com o aumento da percepção pública a respeito das diversas esferas da criminalidade, desde a economia do tráfico na favela e a criminalidade urbana violenta até os centros dos sistemas político e financeiro, onde ocorre a lavagem de dinheiro e o desvio de recursos públicos para o enriquecimento privado. A resposta estatal é insistentemente cobrada, e colocada no centro do debate político em períodos eleitorais.O resultado é a c...

Elementos para um balanço de uma experiência de governo pós-neoliberal Criminal policy and incarceration in Brazil during Lula´s and Dilma´s administration: Elements for a review of a post-neoliberal government experience

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Since mid-1980s crime rates in Brazil started to increase with the transition from military dictatorship to democracy, a period marked by the rise of poverty and hyperinflation. Given levels of police corruption and protection of criminal gangs, trust in the criminal justice system was low, leading to a heightened dependence on private security, gated communities and the politicisation of law and order politics. An impressive punitive turn began at in the 1990s. This paper analysed penal policies under successive left-wing Lula and Dilma governments from 2003 to 2014. During this period the rise of 'postneoliberal' and 'postneoconservative' politics, led by the Workers Party, developed governmental strategies and initiatives that formulated and legitimized rich and complex expressions of traditionally left-wing politics. Despite the simultaneous implementation of distributive policies, the increase of human development levels throughout the country, the reduction of social inequalities and the redirection of the official discourse of Federal Government security policies towards crime prevention, incarceration rates continued to increase. This article examines why efforts to build an effective public security policy committed to upholding civil rights and improving the control of police and police activities have failed. KeywordsIncarceration rates; Brazil; law and order politics; punitive populism.