Desequilíbrios regionais no financiamento da educação: a política nacional de equidade do FUNDEF

Abstract

Este artigo tem como objetivo avaliar a capacidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de promover uma política nacional de eqüidade. O estudo trata dos aspectos jurídico-institucionais ligados ao desenho do programa e dos impactos fiscais do Fundef e suas relações com a política de correção das desigualdades interestaduais. A metodologia analisa a trajetória dos valores aluno/ano aplicados nas unidades da federação e o papel supletivo e redistributivo da União no financiamento do fundo, verificando se o programa consegue estabelecer uma tendência convergente em relação à média nacional. Com isso, pretende-se avaliar se o Fundef representa um importante avanço para o equilíbrio federativo no financiamento do ensino fundamental. A conclusão deste trabalho é que o Fundef é um caso exemplar para compreender os limites impostos pelo ajuste fiscal ao aumento dos gastos sociais. No caso do Fundef, essa restrição fiscal é observada pela redução da complementação de recursos federais aos fundos estaduais, em decorrência do baixo valor mínimo nacional estabelecido, o que implicou a ampliação das desigualdades interestaduais no financiamento do ensino fundamental após seis anos de funcionamento do programa.

O financiamento da educação pública municipal de Teresina: o custo-aluno/ano

“…Complementação insuficiente, em virtude do baixo valor aluno fixado pelo Governo Federal, o qual não utilizava a metodologia de cálculo prevista na legislação, fator principal na política de correção das desigualdades interestaduais. (DAVIES, 2004(DAVIES, , 2005RODRIGUEZ, 2001;VAZQUEZ, 2005;BRASIL, 2003c;PINTO 2002). Lembrando que, no contexto atual das políticas de financiamento da educação pública no Brasil, a complementação da União representa o único instrumento possível de correção das desigualdades interestaduais.…”

Condições de infraestrutura das escolas brasileiras: Uma escola pobre para os pobres?

“…Farenzena (2010), ao analisar o papel redistributivo da União na educação básica, reconhece a trajetória positiva na promoção de maior equidade, mediante programas governamentais e a transferência financeira complementar do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2006 e 2012, Pinto (2014) menciona impacto positivo do segundo mecanismo na redução das disparidades inter-regionais devido à ampliação da complementação financeira efetuada pela União, entretanto Oliveira (2003) e Vasquez (2005), ao analisar efeitos redistributivos sobre desigualdades inter-regionais, afirmam a incapacidade em promover maior equidade entre estados, devido aos limites em alterar a estrutura tributária, que fundamenta o padrão das desigualdades entre as jurisdições.…”

Autonomia Municipal E Interdependência Federativa: Uma Análise Sobre as Mudanças Ocorridas No Acesso E Nos Gastos Em Educação No Brasil (2000 - 2014)

“…Média do gasto em educação (%) destinado ao ensino fundamental pelos municípios (2005)(2006)(2007)(2008)(2009)(2010)(2011)(2012) No que diz respeito ao FUNDEF, esses dados também confirmam que, durante o período de sua vigência, o governo federal estabeleceu valores mínimos de gastos por aluno abaixo do legalmente estabelecido pela própria lei do FUN-DEF (OLIVEIRA, 2012;RODRIGUEZ, 2001;VAZQUEZ, 2005), pois estes valores tenderam apenas a corrigir a inflação ocorrida no período. Apenas a partir de 2006 houve aumento considerável do valor mínimo estabelecido por aluno do ensino fundamental.…”