Educação superior privada como serviço de utilidade pública

Gomes, Magno Federici

doi:10.1590/s0104-40362009000200005

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“…Ele (SILVA, 2012, p. 800) transcreve passagem de Anísio Teixeira, onde fica nítida a relevância desse direito principal-mente para as classes despossuídas, como forma de buscar melhores condições. 2 Em se tratando de exigibilidade e tendo em conta que, de acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, haveria dever por parte não só do Estado, mas também da família, com promoção e incentivo com a colaboração da sociedade, não se afasta a possibilidade de questionamento do que poderia ser exigido dos particulares, e em que medida, mormente quando se atribui natureza de serviço de utilidade pública à educação (GOMES, 2009).…”

Section: Aspectos Teóricos E Normativosunclassified

Efetividade do direito à educação na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à luz da jurimetria

Sarai

Menezes

2017

Cad. Dir.

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danieL FranciSco nagao MenezeS Universidade Presbiteriana Mackenzie (Mackenzie), São Paulo/SP -Brasil reSuMo O presente artigo, utilizando a jurimetria, busca estudar um conjunto de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apurar como o direito à educação vem sendo tratado pelo Judiciário paulista. Após levantamento de aspectos teóricos que demonstram uma tendência de reconhecer o direito à educação como um direito social fundamental de aplicação imediata e passível de exigibilidade judicial, questiona quais seriam as demandas submetidas ao Judiciário, quem seria o sujeito mais acionado e se a Justiça reconheceria esse direito. Os resultados indicam que direito a vagas, transporte, matrícula e idade mínima representam a maior parte da amostra. O Estado surge como o principal sujeito a ocupar o polo passivo das demandas. Por fim, constatou-se que em todos os casos analisados houve reconhecimento da exigibilidade do direito à educação e os resultados parecem apontar algo próximo a isso no que diz respeito ao acolhimento das pretensões colocadas, embora a última conclusão mereça ser confirmada pela ampliação da amostra. Palavras-chave: Direito à educação. Direito Social. Efetividade. Exigibilidade. Jurimetria.abStract This article, using jurimetrics, seeks to study a set of cases judged by the São Paulo State Court of Justice to determine how the right to education is being addressed by it. After lifting theoretical aspects that demonstrate a tendency to recognize the right to education as a fundamental social right of immediate application and legal enforceability, it asks what are the demands submitted to the Judiciary, who would be the defendant in the cases and if the Justice would recognize that right. The results indicate that the most cases are related to places in school, transportation, registration and minimum age to course the grade deserved. The state appears as the main subject to occupy the defendant demands. Finally, it was found that in all the cases analyzed there was recognition of the enforceability of the right to education, and the results seem to indicate something close to that with regard to the reception of the claims made, although this last conclusion deserves to be confirmed by larger sample.

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Section: Aspectos Teóricos E Normativosunclassified

Efetividade do direito à educação na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à luz da jurimetria

Sarai

Menezes

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O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior

Braga¹

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A minha mãe e educadora, Oswalda Rodrigues Mendonça, por ocasião de sua aposentadoria, após 52 anos ininterruptos como professora em sala de aula. 4 "O ser humano só pode tornar-se ser humano pela educação. Ele não é nada além do que aquilo que a educação faz dele." "Der Mensch kann nur Mensch werden durch Erziehung. Er ist nichts, als was die Erziehung aus ihm macht."(Immanuel Kant, Über Pädagogik , Königsberg:Friedrich Theodor Rinf, 1803, p. 11) 5 AGRADECIMENTOSOs presentes agradecimentos não se restringem às pessoas citadas, mas são estendidos a todos que, de alguma forma, contribuíram para a elaboração deste trabalho.Escuso-me, desta maneira, pelas omissões causadas pela traição da memória.Primeiramente, agradeço a meu orientador, Professor Dalmo de Abreu Dallari, jurista notável por sua brilhante trajetória, na qual soube, como poucos professores e advogados, conciliar teoria e prática, com sua sólida formação cultural e profunda preocupação social. Seu exemplo certamente me acompanhará por toda a vida, em termos acadêmicos e pessoais. Agradeço também a minha enteada Nara Torrecilha, jovem -e já experienteacadêmica, pelas contribuições e incentivo em vários momentos desta jornada acadêmica. Agradeço à memória de meu pai, Samuel Braga, que apreciaria muito esse trabalho, e a minha mãe, Oswalda Rodrigues Mendonça, professora que dedicou a vida à educação fundamental. A eles devo as bases de minha formação cultural e moral, que carregarei por toda a vida.Agradeço, especialmente, a minha companheira Thelma Torrecilha, pelo incentivo, ajuda, compreensão e carinho nos momentos mais difíceis do desenvolvimento desta tese. Sem o seu apoio, esse empreendimento não poderia ter sido realizado. 7Por fim, agradeço a meu filho Gabriel Torrecilha Braga, pelo estímulo proveniente de cada sorriso, comentário ou brincadeira, que tornam a vida mais bonita e iluminada, e me dá a esperança de que podemos sonhar com um mundo melhor! 8 RESUMO O presente estudo tem por objeto o estudo do marco regulatório da educação superior e de sua relação com a garantia de acesso à educação superior no Brasil. Para tanto, o direito à educação é estudado para que seja estabelecida sua relação com o direito da educação -um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade educacional. Posteriormente, o direito da educação superior é analisado, com destaque na necessidade de autorização estatal e avaliação de qualidade. São estudados, também, os fundamentos da atividade regulatória do estado e a natureza jurídica da atividade educacional. Em seguida, é estudado o sistema regulatório da educação superior no Brasil, por meio de processo administrativo que, após a realização de avaliação de qualidade, expede atos administrativos regulatórios. Por fim, é analisada a relação da regulação da educação superior com políticas públicas de garantia de acesso à educação superior. Palavras ABSTRACTThis thesis has as its object the study of the regulation of higher education and its relation

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Educação superior privada como serviço de utilidade pública

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Efetividade do direito à educação na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à luz da jurimetria

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O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior

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