O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior

Abstract

A minha mãe e educadora, Oswalda Rodrigues Mendonça, por ocasião de sua aposentadoria, após 52 anos ininterruptos como professora em sala de aula. 4 "O ser humano só pode tornar-se ser humano pela educação. Ele não é nada além do que aquilo que a educação faz dele." "Der Mensch kann nur Mensch werden durch Erziehung. Er ist nichts, als was die Erziehung aus ihm macht."(Immanuel Kant, Über Pädagogik , Königsberg:Friedrich Theodor Rinf, 1803, p. 11) 5 AGRADECIMENTOSOs presentes agradecimentos não se restringem às pessoas citadas, mas são estendidos a todos que, de alguma forma, contribuíram para a elaboração deste trabalho.Escuso-me, desta maneira, pelas omissões causadas pela traição da memória.Primeiramente, agradeço a meu orientador, Professor Dalmo de Abreu Dallari, jurista notável por sua brilhante trajetória, na qual soube, como poucos professores e advogados, conciliar teoria e prática, com sua sólida formação cultural e profunda preocupação social. Seu exemplo certamente me acompanhará por toda a vida, em termos acadêmicos e pessoais. Agradeço também a minha enteada Nara Torrecilha, jovem -e já experienteacadêmica, pelas contribuições e incentivo em vários momentos desta jornada acadêmica. Agradeço à memória de meu pai, Samuel Braga, que apreciaria muito esse trabalho, e a minha mãe, Oswalda Rodrigues Mendonça, professora que dedicou a vida à educação fundamental. A eles devo as bases de minha formação cultural e moral, que carregarei por toda a vida.Agradeço, especialmente, a minha companheira Thelma Torrecilha, pelo incentivo, ajuda, compreensão e carinho nos momentos mais difíceis do desenvolvimento desta tese. Sem o seu apoio, esse empreendimento não poderia ter sido realizado. 7Por fim, agradeço a meu filho Gabriel Torrecilha Braga, pelo estímulo proveniente de cada sorriso, comentário ou brincadeira, que tornam a vida mais bonita e iluminada, e me dá a esperança de que podemos sonhar com um mundo melhor! 8 RESUMO O presente estudo tem por objeto o estudo do marco regulatório da educação superior e de sua relação com a garantia de acesso à educação superior no Brasil. Para tanto, o direito à educação é estudado para que seja estabelecida sua relação com o direito da educação -um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade educacional. Posteriormente, o direito da educação superior é analisado, com destaque na necessidade de autorização estatal e avaliação de qualidade. São estudados, também, os fundamentos da atividade regulatória do estado e a natureza jurídica da atividade educacional. Em seguida, é estudado o sistema regulatório da educação superior no Brasil, por meio de processo administrativo que, após a realização de avaliação de qualidade, expede atos administrativos regulatórios. Por fim, é analisada a relação da regulação da educação superior com políticas públicas de garantia de acesso à educação superior. Palavras ABSTRACTThis thesis has as its object the study of the regulation of higher education and its relation