Os direitos sociais como causas cívicas

Abstract

RESUMO: O tema específico desta mesa-redonda-"Políticas contemporâneas: fim do direito à saúde?"-apresenta uma questão de grande magnitude, que afeta a sociabilidade contemporânea como um todo: dadas as ameaças e dificuldades que hoje se antepõem aos direitos sociais, estariam eles à beira do precipício, prestes a desaparecer? A contribuição para esta discussão deve estabelecer uma perspectiva mais geral, fazendo uma tentativa de colocar os direitos como problema inerente a nossa sociedade, e à forma como fazemos política e organizamos a política. O autor mostra algumas teses ou hipóteses de trabalho oriundas das suas pesquisas e conclui sua palestra nos conclamando a pensar saídas sem com isso querer sugerir nenhuma pauta de soluções mas fixar algumas idéias preliminares que não garantem o encontro de saídas, mas sem elas as saídas não aparecerão.

O Supremo Tribunal Federal e a construção do constitucionalismo multinível

“…Os direitos humanos não advêm, unicamente, de documentos internacionais, mas também resultam de lutas sociais históricas, em reação às violações e repressões ocorridas inúmeras vezes ao longo da história. O surgimento de "novos direitos" -como do meio ambiente saudável, liberdade sexual e bioética -abre espaço para mais discussões e o desenvolvimento de estratégias para a superação do preconceito, exclusão, marginalidade, desigualdades sociais e desproteção jurídica (NOGUEIRA, 2002).…”