Novo Regime Fiscal e a constitucionalização do contingenciamento das despesas primárias obrigatórias

Pinto, Élida Graziane

doi:10.1590/s0103-73312016000400002

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“…Os estudos mostraram que os atores envolvidos no processo progressivo de realização do DHAA vão desde os titulares de obrigações (Estado e seus agentes), os titulares de responsabilidades (associações da sociedade civil organizada e movimentos sociais) até os titulares de direitos (todo ser humano, cidadão). Diante disso, a participação social nos processos de decisão e nas ações dos governos são de suma importância para a proteção dos direitos humanos e para o cumprimento das garantias orçamentárias dos Estados na implementação das políticas públicas que visam à efetivação desses direitos 39 .…”

Section: Discussionunclassified

Alimentação: um direito humano em disputa - focos temáticos para compreensão e atuação em segurança alimentar e nutricional

Guerra

Cervato-Mancuso

Bezerra

2019

Ciênc. saúde coletiva

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Resumo As situações de insegurança alimentar e nutricional (IAN) são impeditivos para a concretização do direito humano à alimentação adequada (DHAA) e podem estar ligadas à disponibilidade, ao acesso, ao consumo, à produção, à utilização biológica dos alimentos e às questões sociais, políticas e econômicas, que expressam os problemas alimentares atuais existentes entre os países. O objetivo é revisar como a alimentação é compreendida enquanto um direito humano na produção científica da área da saúde, em artigos que se dedicaram à análise empírica da SAN em diferentes cenários urbanos com crianças e adolescentes. Realizou-se uma revisão integrativa da literatura, com 80 artigos científicos disponíveis na base de dados PubMed, publicados no período de 2007 a 2016. Foram extraídas dos estudos informações a respeito dos cenários de investigação, abordagens metodológicas, aspectos relacionados à IAN, conclusões e recomendações. Esta revisão mostrou a diversidade dos focos temáticos para a compreensão da alimentação como um direito humano e as estratégias de ação tiveram como foco os cuidados primários em saúde. A alimentação, tanto nos países desenvolvidos quanto nos que estão em desenvolvimento, é um direito humano em disputa que necessita efetivação, visando à justiça social para todas as pessoas.

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Section: Discussionunclassified

Alimentação: um direito humano em disputa - focos temáticos para compreensão e atuação em segurança alimentar e nutricional

Guerra

Cervato-Mancuso

Bezerra

2019

Ciênc. saúde coletiva

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“…Tal cenário segue sob caminhos de tensão e disputa que descortinam em vida coletiva a organização econômica, política e social dos Estados. [6][7][8] O Brasil tem um dos maiores sistemas de saúde universal do mundo, o Sistema Único de Saúde -SUS, ancorado em uma extensa rede de APS, e mesmo com os permanentes problemas de financiamento, gestão e estruturação dos serviços, tem alcançado resultados importantes na garantia do direito à saúde. 9 A capacidade de capilarização e alcance da população em todo território nacional demonstra evidências significativas na redução de mortalidade e desigualdades em saúde, e em situações emergenciais não é diferente, como nos casos de enfrentamento das epidemias de dengue, Zika, febre amarela, Chikungunya e, agora, a Covid-19.…”

Section: Editorialunclassified

Atenção Primária à Saúde

Faquim

Guerra

Carnut

et al. 2021

J Manag Prim Health Care

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Com a descoberta do novo agente do coronavírus em dezembro de 2019 na China, denominado SARS-CoV-2, a Covid-19 disseminou-se em inúmeros países e levou a Organização Mundial da Saúde – OMS a declarar a doença como uma pandemia. Assim, a Atenção Primária à Saúde – APS no Brasil, compreendida para além da porta de entrada dos usuários nos sistemas de saúde, representa um modelo assistencial de reorientação e organização de um sistema de saúde integrado com garantia de atenção que tem, nesse momento, um papel importante no enfrentamento da pandemia. A crise vivenciada pelo Brasil não é apenas sanitária, mas política, social e econômica, com a piora nas condições de vida da população, sobretudo, dos mais vulneráveis. Então, o esforço não é apenas para conter uma cadeia de transmissão do vírus e seus desdobramentos, mas deve ser também no campo econômico e social visando o fortalecimento de políticas públicas voltadas para o investimento em saúde pública, proteção da vida, redução das desigualdades sociais e reconstrução das bases éticas de convivência em tempos de necessária solidariedade social. É importante, assim, discutir o lugar da Atenção Primária à Saúde na pandemia tendo como referência os bastidores políticos e considerando que esta tem potencial capacidade de redução das iniquidades em saúde e deve, portanto, ser fortalecida e estruturada. Temáticas como financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS, flexibilização das leis trabalhistas, ferramentas de proteção social, valorização e investimento na ciência e tecnologia precisam ocupar o centro das discussões com o foco na APS. Para contribuir com esse debate, o objetivo desta proposta foi promover uma webconferência com o tema: “Atenção Primária à Saúde: desvelando os bastidores políticos e o seu lugar na pandemia covid-19”.

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Da fome à palatabilidade estéril: ‘espessando’ ou ‘diluindo’ o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil?

2020

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RESUMO No cenário contemporâneo, a tríade ‘alimento-mercadoria-doença’ se ‘espessa’ e se ‘dilui’ em virtude dos rearranjos das crises econômicas globais e suas expressões locais na dinâmica política-econômica-social capitalista. Reproduzindo-se em suas diferentes faces: a da escassez – fome, desnutrição, carências nutricionais; e a dos problemas advindos do excesso de consumo de alimentos altamente industrializados – sobrepeso, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis. No Brasil, a alimentação enquanto um direito social encontra-se em disputa, como todos os outros direitos, em virtude da crise econômica global e sua expressão em nível local. Este ensaio visa a oferecer uma reflexão sobre os contornos que o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) vem apresentando no Brasil na história recente. Para tanto, optou-se por oferecer uma análise crítica sobre esses contornos. O artigo se estrutura em três partes: a primeira destaca as desenvolturas do tema a partir da agenda da segurança alimentar e nutricional global e local; a segunda explicita o percurso da construção histórica mais recente no cenário nacional e os desafios atuais mediante ao cenário de desmontes dos direitos sociais; e a terceira lança alguns questionamentos para a tomada de consciência sobre as posições e as ações assumidas pelos agentes sociais envolvidos.

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Novo Regime Fiscal e a constitucionalização do contingenciamento das despesas primárias obrigatórias

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Alimentação: um direito humano em disputa - focos temáticos para compreensão e atuação em segurança alimentar e nutricional

Alimentação: um direito humano em disputa - focos temáticos para compreensão e atuação em segurança alimentar e nutricional

Atenção Primária à Saúde

Da fome à palatabilidade estéril: ‘espessando’ ou ‘diluindo’ o Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil?

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