Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde

Abstract

Este artigo busca analisar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde: o acesso aos medicamentos. Inicialmente, apresenta os desafios e as dificuldades na conceituação de saúde e do direito à saúde. Em seguida, analisa processos judiciais individuais que reivindicam dos entes públicos o fornecimento de medicamentos, no período de junho de 2007 a julho de 2008, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Constata-se que a prescrição médica individual, a hipossuficiência econômica e a urgência dos demandantes ao acesso aos medicamentos são os principais respaldos das decisões judiciais analisadas, que determinam o fornecimento de medicamento conforme requerido pelos autores. Conclui-se que a efetividade do direito à saúde requer um conjunto de respostas políticas e ações governamentais mais amplas, e não meramente formais e restritas às ordens judiciais. As demandas judiciais não podem ser consideradas como principal instrumento deliberativo na gestão da assistência farmacêutica no SUS, mas admitidas como um elemento importante na tomada de decisão dos gestores e, muitas vezes, na melhoria do acesso aos medicamentos no âmbito do SUS. No contexto democrático brasileiro, a judicialização pode expressar reivindicações e modos de atuação legítimos de cidadãos e de instituições. O principal desafio é formular estratégias políticas e sociais orquestradas com outros mecanismos e instrumentos de garantia democrática, que aperfeiçoem os sistemas de saúde e de justiça com vistas à efetividade do direito à saúde.

Por que as pessoas recorrem ao Judiciário para obter o acesso aos medicamentos? O caso das insulinas análogas na Bahia

“…This study, to the contrary, converges with the study by Ventura et al 22 that identified that the majority of people on a low income were amongst those who were the plaintiffs in judicial actions.…”

Estudo exploratório dos modelos de avaliação de desempenho em saúde: uma apreciação da capacidade avaliativa

“…A apreciação do desempenho comparativo entre sistemas cujas funções possam não ser comparáveis gera problemas inconciliá-veis na análise de mérito, como, por exemplo, o contraste comparativo e excludente entre sistemas com função de acesso universal que objetivem uma política distributiva e aqueles de mix público-privado que enfatizam a contenção dos custos do cuidado. O não enfretamento claro dessa questão pelos modelos privilegia arranjos de mensuração e uso de informações incompatíveis com a prestação de contas pública e podem reforçar a judicialização crescente do setor (VENTURA ET AL., 2010).…”

A judicialização da Saúde na percepção de médicos prescritores

“…Judicial decisions seek to ensure compliance with the law and citizens' needs, but interfere with the allocation of resources, contradicting the principle of equity in health 2,3 . Conflicts become more serious considering that at the apex of such decisions there is a medical prescription 4,5 .…”