Política de medicamentos: da universalidade de direitos aos limites da operacionalidade

Abstract

O presente artigo discute os motivos que levaram à adoção de uma política de medicamentos no Brasil. Para tanto busca, através de uma revisão bibliográfica, fazer um resgate histórico dos múltiplos fatores que interferiram na construção dessa política. Além de traçar a trajetória deste processo, o artigo procura assinalar algumas de suas características no Brasil contemporâneo. Enfatiza-se, aqui, a política de saúde como uma política universalista e igualitária, reclamando a responsabilidade do Estado na efetivação do direito à saúde preconizado na Constituição de 1988. Nesse contexto, apontam-se as razões para que a política de medicamentos seja parte integrante da política de saúde, com o objetivo de se obter um acesso mais próximo do integral, entendendo que o campo da saúde é também um espaço onde a cidadania deva ser buscada de modo pleno.

Panoramas Das Intoxicações Por Medicamentos No Brasil

“…Porém, os mesmos têm a capacidade de gerar danos à saúde do paciente, podendo culminar em óbito (ANVISA, 2016;BRASIL, 1973;PAULA et al, 2009).…”

A provisão de medicamentos pelo “Saúde Não Tem Preço” em municípios prioritários para o Plano Brasil Sem Miséria em Mato Grosso do Sul

“…Teoricamente, ambas as iniciativas de provisão de medicamentos -pela rede pública e pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, em todas as suas modalidades -são esforços para ampliação do acesso, e desta forma previstas formalmente nas normativas que regem a assistência farmacêutica no país (PAULA et al, 2009). Entretanto, desde sua criação, o PFPB passou a absorver uma grande proporção de usuários provenientes do SUS, considerável indício de que o setor público não era capaz de prover medicamentos, de forma suficiente, à população (SANTOS-PINTO et al, 2011).…”

Legislação Brasileira Aplicada À Produção Do Insumo Farmacêutico Ativo Heparina

“…O controle sanitário dos medicamentos é realizado através das legislações vigentes no Brasil que visa monitorar a qualidade dos mesmos e se dá, em todas as relações da cadeia de medicamentos, desde a descoberta de uma nova molécula para uso humano, produção e distribuição até a elaboração de normas para o registro de medicamento e concessão do Estado para a sua comercialização se comprovadas qualidade, segurança e eficácia de determinado medicamento em determinada dose para fins específicos (PAULA et al, 2009;MASTROIANNI;LUCCHETTA, 2011).…”