O Poder Judiciário no regime democrático

Abstract

A IDADE MODERNA, só se pode considerar democrático o regime político fundado na soberania popular, e cujo objetivo'último consiste no respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. A soberania do povo, não dirigida à realização dos direitos humanos, conduz necessariamente ao arbítrio da maioria. O respeito integral aos direitos do homem, por sua vez, é inalcançável quando o poder político supremo não pertence ao povo.O Poder Judiciário, como órgão de um Estado democrático, há de ser estruturado em função de ambas essas exigências. Ressalte-se, contudo, que, diferentemente dos demais poderes públicos, o Judiciário apresenta uma notável particularidade. Embora seja ele, por definição, a principal garantia do respeito integral aos direitos humanos, na generalidade dos países os magistrados, salvo raras exceções, não são escolhidos pelo voto popular.Na verdade, o fator que compatibiliza o Poder Judiciário com o espírito da democracia (no sentido que Montesquieu conferiu ao vocábulo) é um atributo eminente, o único capaz de suprir a ausência do sufrágio eleitoral: é aquele prestígio público, fundado no amplo respeito moral, que na civilização romana denominavase auctoritas; é a legitimidade pelo respeito e a confiança que os juízes inspiram no povo. Ora, essa característica particular dos magistrados, numa democracia, funda-se essencialmente na independência e na responsabilidade com que o órgão estatal em seu conjunto, e os agentes públicos individualmente considerados, exercem as funções políticas que a Constituição, como manifestação original de vontade do povo soberano, lhes atribui.Se quisermos, portanto, verificar quão democrático é o Poder Judiciário no Brasil, devemos analisar a sua organização e o seu funcionamento, segundo os requisitos fundamentais da independência e da responsabilidade.São as duas partes em que se divide o presente texto.

Democracia e poder judiciário: estudo sobre legitimidade e institucionalização da opinião e da vontade

“…República, por seu turno, tem base na Grécia e na Roma Antiga, advindo da expressão latina res publica, que significa coisa do povo. Desta forma, o poder político no modelo em questão pertence ao povo (COMPARATO, 2004). O modelo republicano estruturado no espaço público com eixos comunicacionais estabelecidos com a sociedade; que se organiza legitimando o Estado (HABERMAS, 2020).…”

“…Comparato 2004assevera que tal participação se dá também pelo controle, que deve ser horizontal e vertical. O primeiro é feito pelos próprios entes públicos e seus órgãos, vinculado ao princípio da separação de poderes (COMPARATO, 2004 Evidentemente, a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, assim como as autonomias do Ministério Público e de alguns outros entes essenciais à Justiça, não pode ser interpretada sectariamente de forma a excluir o dever jurídico de seus membros e servidores de cumprir os princípios administrativos que são aplicáveis aos demais poderes em todos os níveis federativos, como se vê no art. 37, caput, da Lei Maior.…”

Justiça constitucional e democracia de direitos

“…Ninguém pode exercer suas atribuições de forma ilimitada, nem mesmo o STF". (COMPARATO, 2004). 11 A Equal Protection Clause se encontra na Fourteenth Amendment da Constituição dos EUA, extraída dos seguintes termos: "AMENDMENT XIV, Section 1.…”

O Conselho Nacional De Justiça E as Políticas Da Qualidade Nos Tribunais De Justiça Do Brasil: Um Diálogo Entre Administração Judiciária E O Tema Do Acesso À Justiça

“…67 A exemplo do jurista brasileiro Fábio Konder Comparato (2004) e do filósofo e político Roberto Mangabeira Unger (2004), ambos os quais consideram inadequadas a orientação e os métodos utilizados pelo Poder Executivo na realização do controle e das reformas no âmbito do Judiciário. Comparato (2004) critica a edição de emendas constitucionais para realização do controle do Judiciário. Unger (2004) acredita que o foco do governo deveria ser outro, que não o controle do Judiciário.…”

“…Unger (2004) entende que o Judiciário já sofre suficiente controle por parte do Executivo e que o foco do governo deveria direcionar-se para problemas como a efetivação dos direitos constitucionais à educação e saúde públicas de qualidade e o combate à corrupção. Comparato (2004) e Unger (2004), nestes artigos, se opõem sublinarmente ao discurso da crise tal como colocado por Kozikoski Jr. (2008). 68 CAPPELLETTI & GARTH, 2002, p.15.…”